APELAÇÃO CÍVEL 0810226-10.2025.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0810226-10.2025.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança movida pelos Correios contra uma seguradora para receber a indenização de um seguro-garantia, após o inadimplemento e a rescisão unilateral de um contrato administrativo de prestação de serviços. O tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização, concluindo que o atraso na comunicação do sinistro pela Administração Pública não gera a perda do direito ao seguro, a menos que se prove que a demora agravou o risco ou prejudicou a seguradora. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a eficácia do seguro-garantia como instrumento de proteção ao erário, limitando interpretações restritivas das seguradoras que tentam se eximir do pagamento por questões meramente formais.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE PRESTADA EM GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA TOMADORA. RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE. COMUNICAÇÃO DE EXPECTATIVA DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO OU DE PREJUÍZO À ATUAÇÃO MITIGATÓRIA DA SEGURADORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação interposta pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, julgou procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização prevista na Apólice de Seguro Garantia nº 0306920239907750911435000, no valor de R$ 21.871,28 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Na origem, a ECT alegou ter celebrado com a empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. o Contrato Administrativo nº 666/2023-SE/PE, destinado à prestação de serviços de mão de obra temporária, garantido por apólice de seguro garantia emitida pela ré, com vigência de 24/05/2023 a 22/08/2024. Sustentou que a tomadora inadimpliu obrigações contratuais, ocasionando aplicação de multas administrativas e rescisão unilateral do contrato, motivo pelo qual comunicou a expectativa de sinistro à seguradora ainda durante a vigência da apólice. Aduziu que, apesar das comunicações encaminhadas, a seguradora recusou o pagamento da indenização securitária sob o fundamento de intempestividade da comunicação do sinistro, tese reputada indevida pela autora. Em suas razões recursais, a apelante alegou, em síntese, que: a) a sentença incorreu em erro de premissa fática ao afirmar a existência de inércia da seguradora por mais de 200 (duzentos) dias, uma vez que houve respostas administrativas em março, maio e junho de 2024; b) a ECT descumpriu obrigação contratual prevista na cláusula 8.1 da apólice, deixando de comunicar tempestivamente os inadimplementos contratuais da tomadora, conhecidos desde julho de 2023; c) a ausência de comunicação imediata agravou o risco securitário e impediu a adoção das medidas mitigatórias previstas na cláusula 9 da apólice; d) a regulação do sinistro permaneceu suspensa em razão da não apresentação, pela segurada, da documentação exigida nos termos da cláusula 8.5.1 das condições contratuais; e) a hipótese configura causa de perda do direito à indenização securitária, conforme cláusula 13 das condições contratuais da apólice, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela ECT. Cinge-se a controvérsia a verificar se a alegada intempestividade na comunicação da expectativa de sinistro pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, segurada e beneficiária da apólice de seguro-garantia, é apta a ensejar a perda do direito à indenização securitária prevista na Apólice nº 0306920239907750911435000, emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em garantia das obrigações assumidas pela tomadora GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. no âmbito do Contrato Administrativo nº 666/2023-SE/PE. Consta dos autos que a ECT celebrou com a empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. o Contrato Administrativo nº 666/2023-SE/PE, destinado à prestação de serviços de mão de obra temporária, tendo sido apresentada, para garantia da execução contratual, a Apólice de Seguro Garantia nº 0306920239907750911435000, emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A., com vigência de 24/05/2023 a 22/08/2024. Sobrevieram inadimplementos contratuais atribuídos
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno