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STFdecisao

AO 2962 MC

Processo: 2962

Relator
GILMAR MENDES
Julgamento
18/09/2025
Publicação
19/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da nomeação de leiloeiros judiciais baseada exclusivamente na "confiança" do magistrado, em detrimento da indicação do exequente ou de sorteio entre profissionais credenciados. A autora questiona decisão do CNJ que manteve essa discricionariedade, alegando que a prática viola os princípios da impessoalidade e da isonomia ao favorecer determinados profissionais sem critérios objetivos. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a controvérsia é relevante pois reforça que o credenciamento, como procedimento auxiliar de licitação (art. 79), exige a distribuição equânime e objetiva das demandas, vedando escolhas subjetivas que prejudiquem a livre concorrência e a transparência na prestação de serviços auxiliares à Justiça.

Ementa

Decisão: Trata-se de ação originária com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Marta Simone Shiokawa, contra acórdão prolatado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0001752-60.2025.2.00.0000. A autora narra ser leiloeira oficial da Junta Comercial do Estado de São Paulo e, desde 2018, se encontra credenciada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como auxiliar da justiça, para realizar leilões judiciais e alienações por iniciativa particular no âmbito dos processos judiciais, na forma do art. 880, §3º, do CPC e art. 1º, caput, da Resolução nº 236/2016, do CNJ. Relata que propôs pedido de providências perante o CNJ com a finalidade de denunciar um “problema sistêmico e persistente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que consiste na prática reiterada de magistrados nomearem leiloeiros de sua ‘própria confiança’ para a realização das alienações judiciais, preterindo outros profissionais igualmente qualificados e credenciados, incluindo a peticionária” (eDOC 1, p. 2). Ressalta, a propósito, que o TJSP tem mantido a escolha dos magistrados, consolidando o entendimento de que a indicação de leiloeiro pelo exequente não vincula o juízo, que teria discricionariedade na designação do auxiliar da justiça. Aduz que o pedido de providências permitiu ao CNJ averiguar se a conduta estaria em harmonia com a Resolução nº 236/2016-CNJ e com os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, notadamente os princípios da imparcialidade, impessoalidade, isonomia e legalidade. Pontua, no entanto, que o CNJ concluiu que as regras que definem a nomeação de leiloeiros pelos juízes não os impedem de designarem o profissional que quiserem, razão pela qual considera que “o CNJ, como órgão fiscalizador da atuação administrativa e funcional dos magistrados, não corrigiu o problema, deixando de observar a sua competência” (eDOC 1, p. 5) Ressalta que, embora a profissão de leiloeiro seja regulamentada pelo Decreto nº 21.981/32, os leilões e as alienações judiciais possuem regramento específico nos arts. 879 e seguintes do CPC. Além disso, argumenta que há previsão expressa no art. 882, §1º, do CPC, no sentido de que a competência para regulamentar a alienação judicial eletrônica é do Conselho Nacional de Justiça, o qual, diante dessa atribuição, editou a Resolução nº 236/16. Salienta que na mencionada resolução consta a previsão de que, caso o juiz não acolha a indicação do exequente, a seleção deverá ser realizada por sorteio, sem prejuízo da possibilidade de o Tribunal editar norma complementar com critérios objetivos para a alteração do procedimento. Assim, entende que “[A] persistência da designação reiterada de determinados leiloeiros, sem sorteio ou outro critério objetivo e sem equidade, com base no critério da confiança, esvazia completamente o conteúdo normativo do art. 9º da Resolução CNJ nº 236/2016 e malfere expressamente os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da proporcionalidade e da transparência previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações, que devem prevalecer sobre normas e interpretações que podem caracterizar favorecimento de determinados profissionais” (eDOC 1, p. 10). Afirma que o TJSP regulamentou a matéria atinente ao credenciamento de leiloeiros nos arts. 282 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, mas os dispositivos não traçam um critério objetivo para a seleção do profissional e tampouco o CPC o faz, cabendo à lei especial sua definição. Quanto ao credenciamento, aduz que o art. 79, parágrafo único, inciso II, da Lei 14.133/2021 dispõe que os interessados devem ser contratados a partir de critérios objetivos de distribuição da demanda, de modo que tais regras devem ser observadas pelo Poder Judiciário, tendo em vista o disposto no art. 37, XXI, da CF. Pontua que a “subjetividade na escolha de auxiliares da justiça, como a designação por ‘confiança’, é incompatível com a ordem constitucional e com a necessidade de garantir a impessoalidade, imparcialidade e a probidade na gestão pública” (eDOC 1, p. 16). Argumenta, ainda, que o art. 883 do CPC assegura a participação dos particulares no processo decisório de contratação de profissionais que prestam serviço por delegação da Administração Pública, de modo que a supressão da possibilidade de o exequente indicar leiloeiro demanda a declaração parcial de inconstitucionalidade do citado dispositivo ou, ainda, que seja conferida interpretação conforme à Constituição para que a matéria seja uniformizada em âmbito nacional. Por fim, postula a concessão de tutela de urgência, ao argumento de que a probabilidade do direito reside na “violação a princípios constitucionais basilares da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF/88), à própria Resolução nº 236/16 do CNJ (especialmente seu art. 9º, §§ 1º e 2º) e à Lei nº 14.133/21” (eDOC 1, p. 20). Sob outra ótica, aponta o periculum in mora consistente na manutenção de um cenário de flagrante ofensa aos princípios republicanos e à livre concorrência entre os profissionais, diante da continuidade das nomeações por critérios subjetivos, o que gera desequilíbrio competitivo, marginaliza leiloeiros qualificados e credenciados e prejudica a subsistência e a oportunidade de trabalho de diversos profissionais, além de macular a imagem do Poder Judiciário perante a sociedade. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Plenário do CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0001752-60.2025.2.00.0000, de modo que “seja proibida a nomeação de leiloeiros pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com base em critérios subjetivos ou pessoais como "confiança" ou a valoração da

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