APELAÇÃO CRIMINAL 0000335-03.2013.4.05.8402 - TRF5

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao Acórdão da 3ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Provimento às Apelações Criminais para Absolver os Réus da prática dos Crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666/93 ("Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.") e no art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67 ("Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;"). II - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição, alegando o seguinte: "Com efeito, constatam-se patentes contradição e omissões em relação à absolvição dos réus GILDANYR FREITAS DE MEDEIROS, JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS e KARYDJA SOARES BEZERRA. A relatoria, a despeito de reconhecer que houve "contratação direta que envolveu elementos de despesas não referidos no ato de dispensa de licitação", bem como a existência de "irregularidades nos pagamentos de contratos assinados mediante dispensa de licitação", negou a prática dos delitos previstos no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67, cuja materialidade e autoria estão fielmente delineadas na sentença. Ademais, desprezou todo o arcabouço probatório para, de forma genérica e superficialmente, afastar as condenações pelos delitos em comento, onde o juízo a quo considerou, de forma fundamentada, ter sido a dispensa de licitação indevida o meio empregado para se alcançar o objetivo de desviar ou de se apropriar dos recursos repassados ao Município." III - O Acórdão embargado consignou o seguinte: "A seca é um fato natural que, ao menos em tese, pode gerar uma situação de calamidade pública. Na hipótese dos autos, não cuidou o MPF de demonstrar que o município estava em perfeitas condições climáticas, quando da edição do decreto de estado de calamidade. Ao contrário, os réus apontam que desde o ano anterior efetivamente houve uma seca, fato corroborado pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome. O fato de, a posteriori, com base no decreto e fundamentando-se na hipótese legal de dispensa de licitação do art. 24 da Lei nº 8.666, terem sido feitas contratações cujo vínculo entre o objeto contratado e a situação calamitosa é discutível, não é por si só capaz de comprovar vício no decreto de calamidade. É que seria preciso se demonstrar que a decretação já teria sido feita de modo malicioso com o fim específico de motivar dispensas indevidas de contração. Não tendo prova de má-fé na edição do decreto e muito menos de conluio com os membros da comissão permanente de licitação, não há que se responsabilizar criminalmente os membros desta que, nos termos do art. 24, da Lei 8.666 editaram ato de dispensa de licitação. O ato praticado pela CPL não se provou viciado, até porque dele constava a fundamentação legal e a indicação específica do estado de calamidade decretado. Contratação direta que envolveu elementos de despesas não referidos no ato de dispensa de licitação não implica responsabilidade criminal dos membros da CPL, se não há prova de conluio com eles. A mera demonstração de irregularidades nos pagamentos de contratos assinados mediante dispensa de licitação não configura crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201. Caberia ao MPF demonstrar ocorrência de dano e de dolo, e não sendo suficiente presumi-los. Assim, não há fundamento suficiente para manter a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia." IV - A discussão está emoldurada nos quadros a seguir, com extratos dos pontos confrontados: Embargos de Declaração - Omissão e Contradição Acór

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)