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TCUacordao

Acórdão TCU 1253/2026 - Primeira Câmara

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
17/03/2026

Resumo gerado por IA

Em licitações e contratos, o TCU responsabilizou empresa por não entregar materiais após pagamentos antecipados, mesmo com irregularidades na gestão da garantia pela Universidade. O gestor do contrato teve o débito afastado devido à inércia da Universidade em executar a garantia, mas sua falha na análise inicial gerou multa reduzida. A decisão reforça a importância da correta aplicação das garantias contratuais (Art. 96 da Lei 14.133/2021) e da responsabilidade das empresas em cumprir integralmente os contratos.

Ementa

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. CONSTRUÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM AS DEVIDAS GARANTIAS CONTRATUAIS. NÃO ENTREGA DE PARTE DOS MATERIAIS. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DOS APELOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ATUAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA DE UM DOS RECORRENTES. PROVIMENTO. REGULARIDADE DAS CONTAS. ERRO GROSSEIRO DO GESTOR DO CONTRATO NA ADMISSÃO DE CAUTELA INSUFICIENTE. FATOS SUPERVENIENTES QUE ROMPERAM O NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O RESULTADO DANOSO. INÉRCIA DA UNIVERSIDADE NA EXECUÇÃO DA GARANTIA PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR NÃO COMPROVAR A TOTAL CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA AOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS. NÃO PROVIMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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