Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital de licitação do DER/DF para a contratação integrada de obras de construção de um viaduto (interseção em desnível). O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou ajustes no certame para assegurar a conformidade com a Lei nº 14.133/2021, focando na correta aplicação do regime de execução indireta e na precisão do anteprojeto. A decisão reforça que, na nova Lei de Licitações, a contratação integrada exige uma matriz de riscos bem definida e justificativas técnicas robustas que comprovem a vantagem econômica e metodológica dessa escolha frente aos regimes convencionais.
Ementa
Edital de Concorrência Eletrônica n.º 90001/2024 - DER/DF, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, visando à contratação integrada de empresa especializada para executar serviços de obra de interseção em desnível.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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