APELAÇÃO CÍVEL 0817262-84.2017.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0817262-84.2017.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma multa aplicada a uma empresa que entregou materiais hospitalares com prazo de validade inferior ao exigido no edital e com atraso. O tribunal manteve a penalidade, concluindo que o recebimento dos produtos pela Administração para evitar o desabastecimento não anula a infração contratual, especialmente diante da reincidência da fornecedora. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o dever de estrita observância às especificações técnicas e cronogramas, legitimando a aplicação de sanções proporcionais mesmo quando há o aproveitamento do material para garantir a continuidade do serviço público.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MATERIAL HOSPITALAR. INEXECUÇÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ESSE ENE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, conforme art. 85, §2º, do CPC. 2. A ação teve origem em Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ESSE ENE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. A autora alegou ter firmado contrato de fornecimento de materiais com a ré, fornecendo produtos especificados no edital de pregão eletrônico n. 16/2015. Sustentou que foi aplicada multa indevida no valor de R$ 11.934,00 por suposto descumprimento contratual relacionado à entrega de produtos com prazo de validade inferior ao edital e atraso na entrega de equipamentos e estantes. A empresa defendeu que cumpriu todas as obrigações contratuais, apresentou termo de compromisso para troca de produtos se necessário, e que a administração não sofreu prejuízos, caracterizando comportamento contraditório da UFPE. Pleiteou a anulação da penalidade e restituição do valor pago (R$ 12.327,82). A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que a autora de fato descumpriu o contrato ao entregar materiais fora das especificações e prazos estipulados, sendo legítima e proporcional a aplicação da multa. 3. ESSE ENE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA interpôs o presente recurso de apelação alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. A recorrente sustenta que a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor do contrato é desproporcional, considerando que a UFPE utilizou integralmente os produtos fornecidos sem necessidade de substituição, demonstrando ausência de prejuízo material concreto. Invoca o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), argumentando que a Administração aceitou os produtos mediante compromisso de substituição e posteriormente aplicou penalidade, violando a boa-fé objetiva. Defende a aplicação da teoria do adimplemento substancial, afirmando que cumpriu a maior parte das obrigações contratuais. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade da sanção de multa e determinar a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, além da condenação da parte adversa em honorários advocatícios e custas processuais. 4. Foram apresentadas contrarrazões pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, que pugna pela manutenção integral da sentença. A recorrida sustenta que a multa aplicada decorre de inexecuções contratuais devidamente comprovadas, fundamentadas na Lei nº 8.666/93. Argumenta que a recorrente não negou a entrega de materiais com validade inferior à exigida e fora do prazo, sendo a conduta reincidente. Defende que o recebimento dos produtos pela Administração não configura comportamento contraditório, mas esforço para evitar desabastecimento que comprometeria serviços hospitalares vitais, não eximindo a autora da responsabilidade pela infração. Conclui pela rejeição do recurso e manutenção da decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 5. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO à empresa ESSE ENE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em razão de descumprimentos contratuais relacionados à entrega de produtos com validade inferior
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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