AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808139-23.2023.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0808139-23.2023.4.05.0000
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O processo discute a possibilidade de reter honorários advocatícios contratuais sobre valores de precatórios do FUNDEF, especificamente incidindo sobre os juros de mora. O tribunal negou o pedido da sociedade de advogados porque o contrato de prestação de serviços havia sido rescindido anteriormente devido a irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação, além de existir acordo homologado proibindo o destaque da verba. A decisão reforça que, no âmbito da Lei 14.133/2021 e normas correlatas, a validade do pagamento de honorários pela Administração Pública pressupõe a regularidade do processo licitatório e a vigência do vínculo contratual.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. ENCARGOS MORATÓRIOS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADPF 528/DF. PECULIARIDADE DOS AUTOS. ACORDO HOMOLOGADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento aviado pela sociedade de advogados em face da decisão do Juízo Federal da 11ª Vara do Ceará que, nos autos de Cumprimento de Sentença, indeferiu pedido de bloqueio do Precatório para garantia de pagamento de verba honorária contratual, nos termos da Lei 14.365/2022 e artigos 22-A e 24 da Lei 8.906/94 (EOAB), além da decisão vinculante do STF na ADPF 528. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da decisão que indeferiu a liberação de precatório para pagamento de Honorários advocatícios contratuais com valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB. 3. O Supremo Tribunal, no julgamento da ADPF nº 528/DF, confirmou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais, com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvando, contudo, a constitucionalidade da utilização de parcela do precatório judicial, estritamente vinculada ao montante dos juros de mora, para essa finalidade. 4. Ocorre que, no caso destes autos, há peculiaridades a serem consideradas. Conforme consta da decisão que negou a liminar recursal, foi realizado acordo quando o processo de conhecimento tramitava no STJ, o qual "foi devidamente HOMOLOGADO por aquela Corte, em 28/03/2022. Nele constou cláusula expressa impeditiva ao decote dos valores devidos ao Município de Boa Viagem-CE dos honorários contratuais, dada a natureza vinculante das verbas do FUNDEF". 5. "A legislação apontada pela sociedade agravante em relação, precipuamente, à ineficácia do acordo entre o cliente do advogado e a parte contrária (art. 24, § 4º do EOAB), esbarra em outra fator intransponível: o Município de Boa-Viagem havia notificado a Sociedade de Advogados, ora agravante, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço advocatício em 16/10/2018, "ante a constatação feita pelo MPCE, e acatada pela edilidade, de irregularidade na contratação direta do escritório com dispensa ou inexigibilidade de licitação". Ou seja, a rescisão do contrato ocorreu em data anterior à celebração e homologação do acordo". 6. À míngua de argumento novo apto a alterar o entendimento já explicitado na decisão monocrática proferida pelo Relator, nega-se provimento ao agravo.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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