Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da seleção de um licitante para a exploração de uma pastelaria municipal, fundamentada na comprovação de experiência técnica específica e tempo de atividade no ramo. O tribunal decidiu que a especialização prática e o tempo de atuação na área prevalecem sobre empresas com objetos sociais genéricos, visando garantir a proposta mais vantajosa e o interesse público. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a importância da qualificação técnica (art. 67) como critério objetivo para assegurar a execução satisfatória do objeto contratual.
Ementa
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO - LICITAÇÃO - EDITAL COM PREVISÃO ESPECÍFICA - PREVALÊNCIA DE QUEM MELHOR DEMONSTROU EXPERIÊNCIA — TEMPO DE ATIVIDADE. A licitação decorre de edital que faz menção específica de exploração da atividade alimentar de pastelaria, para ocupar box no Sacolão Santa Terezinha, ora situado no Centro Comercial do Município de Santo André. Prevalência do aspecto técnico e prático da experiência por muitos anos na atividade expressada em edital contra concorrentes que tem objetivo social extremamente amplo, permitindo que empresas concorram em situação de vantagem indevida em relação aos demais licitantes que, comprovadamente, exploram atividade específica de pastelaria a ser desenvolvida no respectivo box. Mantida a procedência. Recursos desprovidos. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, XXI, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: [...] No mérito, a questão resulta do Edital de Licitação e Concorrência nº 001/18, decorrente do processo de compras nº 0016/18, cuja finalidade foi a seleção de interessados em ocupar “boxes/loja” (box 19), com fim de exploração comercial no segmento varejista, dentre os quais a atividade de pastel, massas para pastel; água de coco e sucos em geral; água mineral e bebidas não alcoólicas, localizado no denominado Sacolão Santa Terezinha, ora no Centro Comercial do Município de Santo André. [...] Destarte, no caso concreto, as exigências previstas no referido Edital nº 0016/18, são todas objetivas e claras, ou seja, não dão margema interpretações ou ajustes (fls. 43/111). Outrora, o presente julgado monocrático abrange o aspecto legal de interesse público e sopesa o contexto fático na semelhança do que dispõe o preceito legal especifico, ora representado pela lei de Licitações. Não obstante, denota-se que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, que deve ser conjugado com o propósito de garantia à obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades, com a observância ao princípio do formalismo moderado. De qualquer forma, o edital prevê a compatibilidade entre o objeto social da pessoa jurídica participante e o objeto social da licitação, o que, na essência, foi cumprido por ambas as empresas corres, já que as duas têm a previsão de comércio varejista. Contudo, em conformidade como salientado em decisão monocrática, as respectivas fichas cadastrais, ora com objeto social amplo e abrangente, consequentemente, permitindo que as empresas concorramemsituação de vantagem indevida em relação aos demais licitantes, mormente comprovadamente em face daqueles que (Autora) explora especificamente a atividade de pastelaria e venda de sucos e bebidas não alcoólicas, conforme previsão contida no Edital. No caso em apreço, não se questiona a viabilidade de determinada especialidade, mas a presumível melhor experiência, também, é fator ponderável no atendimento da norma concursal. A respaldar este entendimento tem-se a posição doutrinária de Marçal Justen Filho, ao comentar o art. 3º, da Lei de Licitações: [...] Destarte, considerando da razoabilidade de se ter concorrente com mais experiência, inclusive prática, deve este ser considerado ante outro recentemente voltado para a área dos serviços específicos do concurso, emprol do interesse público, nos moldes como elencado no art. 3º, da lei de licitações, considerando a experiência da autora no fornecimento do serviço específico. [...] Nesta conformidade, bem observado o disposto pelo art. 41, da Lei n. 8.666/93, resulta mantença da r. sentença. Neste sentido, também, há reiteradas decisões, por esta relatoria, em não reconhecer tal pretensão recursal (Agravos de Instrumento nºs 2120783-60.2018.8.26.0000 e 2119704-46.2018.8.26.0000 e Apelação nº 1011325-15.2018.8.26.0554). [...] Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
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