APELAÇÃO CÍVEL 0801806-98.2020.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0801806-98.2020.4.05.8200
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O processo discute a legalidade da suspensão unilateral de contratos de assessoria técnica pelo INCRA após investigações da Polícia Federal apontarem graves irregularidades e desvios de recursos. O Tribunal decidiu que a suspensão foi legítima, fundamentada no poder-dever de autotutela e na supremacia do interesse público, negando o pagamento de lucros cessantes ou multas à cooperativa contratada. A decisão reforça as prerrogativas da Administração Pública de paralisar execuções contratuais diante de fatos supervenientes que comprometam a moralidade administrativa, entendimento que se alinha aos artigos 137 e 139 da Lei 14.133/2021, que autorizam a suspensão ou rescisão unilateral por razões de interesse público devidamente motivadas.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, SOCIAL E AMBIENTAL (ATES). SUSPENSÃO UNILATERAL PELO INCRA. OPERAÇÃO TERRA ARRASADA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PÚBLICO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum ajuizada pela Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos da Reforma Agrária da Paraíba (COOPTERA/PB) em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na qual se pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.273.449,27 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), valor correspondente aos aduzidos lucros cessantes decorrentes dos aditivos contratuais dos contratos nº 005/2014 e nº 006/2014, bem como à multa por inadimplemento contratual, acrescidos de juros moratórios e correção monetária até o efetivo adimplemento. 2. O cerne da demanda é a discussão sobre a legalidade da suspensão unilateral dos contratos de Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (ATES) pela Administração Pública, a existência ou não de rescisão administrativa, e a consequente obrigação de indenizar a cooperativa pelos prejuízos alegados decorrentes da paralisação dos serviços contratados. 3. A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, está vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88), bem como os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Tais princípios constituem a ossatura do Direito Administrativo e devem balizar a atuação do gestor público. Em síntese, é sob o prisma desses postulados que a discricionariedade administrativa, inerente à gestão da coisa pública, deve ser exercida. 4. O conjunto probatório constante dos autos evidencia que a suspensão dos vínculos contratuais operou-se em virtude de acontecimentos supervenientes revestidos de elevada gravidade, consubstanciados na deflagração da Operação Terra Arrasada pela Controladoria Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que apurou graves irregularidades na contratação e execução de serviços de ATES em diversos estados, incluindo a Paraíba, com indícios de desvio de vultosos recursos federais e direcionamento de licitações. Em tal cenário, a atuação do INCRA, ao determinar a suspensão dos serviços mediante os Memorandos nº 068/2016 e 084/2016, configurou exercício legítimo do poder-dever de autotutela da Administração Pública. A suspensão dos contratos, neste contexto, não se deu por uma falha na execução contratual imputável à apelante, mas sim em razão de um fato externo e superveniente que colocava em xeque a higidez e a moralidade de todo o sistema de contratação de ATES. Inclusive, a suspensão que fora determinada encontra respaldo na cláusula décima terceira dos contratos discutidos, que prevê a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração por razões de interesse público, caso fortuito ou força maior. 5. O controle judicial do ato administrativo se restringe à sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), salvo em casos de manifesta teratologia, abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não se verificou na hipótese. 6. A insurgência recursal consubstanciada na ausência de instauração de procedimento administrativo autônomo, que teria por finalidade assegurar à apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa previamente à decretação da sus
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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