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TCE-PRacordao

Acórdão 2444/2025 da Secretaria Primeira Câmara

Processo: 48211/2024

Relator
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
01/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo analisou a legalidade da admissão de pessoal no Município de Lupionópolis através do Edital nº 01/2023. O Tribunal julgou legal o processo, mas determinou ao município que, em futuras admissões e licitações, inclua critérios para avaliar a qualificação técnica da instituição contratada, proíba a subcontratação em casos de dispensa de licitação específicos e observe os prazos de envio de informações, conforme a Lei 14.133/2021. A decisão reforça a necessidade de rigor na qualificação técnica e vedações à subcontratação em processos seletivos e licitatórios, alinhando-se aos princípios da nova lei de licitações.

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Lupionópolis. Edital n.º 01/2023. 2. Legalidade e registro. 3. Determinações à entidade para que, nas futuras admissões que promover: (a) preveja no termo de referência e no edital de licitação, quando houver, exigências que permitam aferir a qualificação técnica da instituição a ser contratada, na forma do art. 18 da Lei 14.133/21; (b) faça constar no termo de referência, vedação expressa de subcontratação no caso de dispensa com fundamento no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 ou art. 75, XV, da Lei 14.133/21; e (c) observe os prazos de envio das informações e documentos de cada fase do processo de seleção de pessoal, nos termos da Instrução Normativa n.º 142/2018.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 14.133/2021

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