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TCUacordao

Acórdão TCU 1421/2026 - Segunda Câmara

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
24/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou o ex-prefeito e multou o gestor sucessor devido à não utilização de infraestrutura esportiva construída com recursos federais, evidenciando falhas na gestão contratual. A decisão reforça a importância da fiscalização e da garantia da entrega efetiva dos objetos contratados, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 91, 137 e 147). A ausência de defesa do município agravou a situação, resultando em contas julgadas irregulares e imposição de débito.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE: IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA.

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