APELAÇÃO CÍVEL 0801560-64.2023.4.05.8308 - TRF5
Processo: 0801560-64.2023.4.05.8308
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O processo discute a validade da revisão unilateral, pela Administração Pública, de repactuações contratuais e pagamentos de adicional de insalubridade anteriormente formalizados em termo aditivo. O Tribunal decidiu pela legalidade do ato administrativo que restringiu esses pagamentos, rejeitando o recurso da empresa por entender que não houve demonstração analítica da efetiva alocação da mão de obra e que o inconformismo buscava apenas rediscutir o mérito da decisão. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a eficácia de termos aditivos dependem da comprovação documental rigorosa dos custos, permitindo que a Administração utilize seu poder de autotutela para corrigir pagamentos indevidos quando não comprovada a execução do serviço nos moldes pactuados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO ADITIVO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRODUTIVIDADE. ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA. em face do acórdão proferido pela Sétima Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido de anulação de atos administrativos e condenação ao pagamento das repactuações contratuais dos anos de 2020 e 2021, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus sucumbencial. 2. Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que: 1) o acórdão embargado apresenta omissões e contradições internas que comprometem a integridade lógica da decisão, não configurando as falhas apontadas mero inconformismo com o resultado, mas ausência de pronunciamento sobre temas jurídicos centrais com aptidão para conduzir a conclusão diversa; 2) há omissão quanto à eficácia vinculante do 4º Termo Aditivo e aos limites jurídicos da autotutela administrativa, pois o julgado teria deixado de enfrentar a possibilidade de a Administração revisar unilateralmente a base contratual, mediante atos internos, sem prévia invalidação formal de instrumento bilateral com efeitos retroativos e repercussão econômico-financeira já consolidada; 3) o acórdão deixou de examinar a incidência dos arts. 2º, 50 e 53 da Lei nº 9.784/1999, do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 23, 24 e 30 da LINDB, especialmente a vedação à revisão retroativa de atos administrativos já consolidados e à desconstituição de ato negocial válido sem processo administrativo formal; 4) no plano constitucional, o julgado teria deixado de analisar a proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF), haja vista que o 4º Termo Aditivo, regularmente formalizado com efeitos retroativos e repercussão patrimonial implementada, não foi declarado nulo, tendo seus efeitos econômicos restringidos por simples ato administrativo interno; 5) o acórdão incorre em omissão e contradição ao afirmar genericamente a inexistência de demonstração analítica da alocação de mão de obra sem examinar as medições mensais juntadas aos autos, que individualizam nominalmente empregados, áreas de atuação e períodos de execução com atesto formal do gestor contratual, documentos esses que, em tese, atenderiam ao critério indicado no próprio julgado como ausente. 3. Os embargos de declaração previstos nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC têm abrangência estritamente delimitada às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material. A contradição se verifica pelo confronto entre motivação e dispositivo, ou entre capítulos do próprio dispositivo. A obscuridade traduz falta de clareza que torna a decisão incompreensível. A omissão diz respeito à causa petendi não enfrentada. O erro material, por sua vez, refere-se a equívoco evidente e de fácil identificação que não corresponde ao que a decisão pretendia expressar. Em todas essas hipóteses, o julgador se limita a dissipar o vício, mantendo, no mais, o acórdão atacado. 4. No caso concreto, não assiste razão à embargante. O inconformismo manifestado não se amolda aos contornos da via escolhida, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, revelando-se evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante. No que se refere à suposta omissão sobre a eficácia vinculante do 4º Termo Aditivo e os limites da autotutela administrativa, o acórdão embargado enf
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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