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TCUacordao

Acórdão TCU 2066/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
05/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União decidiu que a divergência nos códigos de barras (EAN) de medicamentos não é uma falha formal, mas uma irregularidade grave que impede a comprovação do uso correto de verbas federais. O entendimento reforça que o gestor privado que opera recursos públicos possui o dever de demonstrar o nexo causal entre a despesa e o produto entregue, sob pena de devolução integral dos valores. Em casos de dano ao erário em convênios ou parcerias, a responsabilidade pelo ressarcimento e pelas multas recai solidariamente sobre a empresa e seus sócios administradores. Essa decisão alerta os gestores para o rigor na conferência de dados técnicos e notas fiscais, princípios que guardam correlação com o dever de prestação de contas e transparência previstos no art. 161 da Lei 14.133/2021.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), MODALIDADE "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". DIVERGÊNCIA DOS CÓDIGOS EAN NÃO É MERA FORMALIDADE, MAS REQUISITO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A DESPESA E O RECURSO PÚBLICO FEDERAL TRANSFERIDO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS RECAI SOBRE O RESPONSÁVEL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. 1. No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), dada a natureza convenial dos ajustes, tanto o estabelecimento comercial quanto seus sócios administradores devem ser responsabilizados solidariamente por eventual dano ao erário, cabendo, em regra, a aplicação da multa prevista no art. 57 daLei 8.443/1992 a todos os responsáveis, uma vez que a existência de débito é condição necessária e suficiente para a aplicação da sanção.

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Temas

Sanções Administrativas

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