APELAÇÃO CÍVEL 0804179-60.2015.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0804179-60.2015.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo analisa uma suposta fraude em contratação emergencial por dispensa de licitação entre o Município de Natal e uma organização social para o combate à dengue, envolvendo desvio de recursos públicos e direcionamento contratual. O Tribunal manteve a condenação de um dos réus por improbidade administrativa, mas absolveu outros acusados por falta de provas de participação ativa ou benefício direto no esquema. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação por emergência deve se restringir estritamente aos bens e serviços necessários ao atendimento da crise, vedando o uso de decretos de calamidade como pretexto para contratações dirigidas ou desvios de finalidade.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL/RN. COMBATE À DENGUE EM NATAL/RN. CONTRATO DE GESTÃO 002/2011 CELEBRADO COM O ITCI. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATAÇÃO DIRIGIDA. AÇÃO MULTITUDINÁRIA. PROCESSAMENTO DOS RÉUS INCLUÍDOS NO GRUPO 4. DIVISÃO REALIZADA PELO MPF NA PETIÇÃO INICIAL. ACUSADOS QUE NÃO TIVERAM PARTICIPAÇÃO ATIVA NA FRAUDE PERPETRADA OU DELA SE BENEFICIARAM. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e de CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA contra sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Civil Pública, para condenar apenas o réu CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA às penas previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/92 (LIA), na forma a seguir: suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Apela o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em petição com 96 laudas, alegando que, a despeito da ciência acerca dos elevados índices de infestação predial de dengue na cidade, da insuficiência do quantitativo de profissionais em campo, bem como da regular notificação quanto à iminente ocorrência de epidemia de dengue na região, os responsáveis demandados permaneceram inertes quanto à execução das ações respectivas, negligenciando inclusive medidas recomendadas pela Promotoria de Justiça da capital e pelo Ministério da Saúde. Diz que os gestores se aproveitaram da instalação de um estado de emergência, assim declarado por meio do Decreto nº 9.361, de 05 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial do Município de Natal/RN do dia seguinte, que autorizou a aplicação do Plano Emergencial de Combate à Dengue, para possibilitar a contratação dirigida e fraudulenta da suposta organização social denominada Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social - ITCI, favorecendo, dessa forma, o desvio e a apropriação de recursos públicos. Afirma que todo o processo de contratação do ITCI foi concluído num prazo recorde de 07 (sete) dias úteis, tendo inclusive tramitado à revelia do Conselho de Desenvolvimento Municipal. Aponta que em 14 de abril de 2011, portanto, apenas sete dias após a publicação do mencionado decreto que declarou estado de emergência, o Município de Natal/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), então representada pelo secretário Thiago Barbosa Trindade, publicou no Diário Oficial do Município o contrato de gestão celebrado (Contrato de Gestão 002/2011), mediante dispensa de licitação, com o ITCI, destinado a operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde do "Projeto Natal contra a Dengue", durante o prazo de 90 (noventa) dias, pelo valor de R$ 8.117.575,70 (oito milhões, cento e dezessete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). Aduz o Procurador da República que o projeto de combate à dengue foi originalmente concebido para favorecer o ITCI, direcionando os recursos públicos para o instituto, e que esse acerto contratual foi mero mecanismo para perfectibilizar o desvio e a apropriação ilícita de verbas municipais e federais, conforme se apurou por diversas trocas de emails, envolvendo Thiago Barbosa Trindade, Secretário Municipal de Saúde à época. Assevera que no estado de calamidade previsto no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), apenas os bens necessários ao atendimento da emergência ou da calamidade poderão ser adquiridos sem licitação, o que afasta a dispensa do certame para a contratação de quaisquer outros objetos, ainda que vigente a situação de periclitância; e que as obras ou serviços somente serão passíveis
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 14 páginasLer
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