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TCUacordao

Acórdão TCU 4437/2026 - Segunda Câmara

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
18/08/2026

Resumo gerado por IA

O TCU condenou gestores à devolução de valores e ao pagamento de multa após identificarem o recebimento indevido de um adicional de 30% no custeio de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), motivado pelo enquadramento geográfico equivocado na região da Amazônia Legal. A decisão reforça que a manutenção de repasses baseados em premissas fáticas falsas, mesmo após notificação do órgão repassador, configura dano ao erário e viola o dever de transparência e probidade na gestão de recursos públicos. Na prática, o julgado alerta que a execução financeira de convênios e transferências exige vigilância constante sobre os critérios de elegibilidade, sob pena de responsabilização administrativa e financeira conforme os artigos 156 e 158 da Lei 14.133/2021. O fundamento central reside na obrigatoriedade de restituição imediata de incentivos financeiros calculados incorretamente, garantindo que a aplicação da verba pública respeite estritamente as normas de regência e os princípios da legalidade e eficiência previstos no artigo 3º da Nova Lei de Licitações.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REPASSES FUNDO A FUNDO. CUSTEIO DE UPA 24H. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE 30% NO INCENTIVO FINANCEIRO DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS NOTIFICAÇÃO MINISTERIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

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