APELAÇÃO CÍVEL 0817262-84.2017.4.05.8300 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso do particular mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenou e autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, conforme art. 85, §2º, do CPC. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No que tange à alegação de que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o argumento de que não houve qualquer prejuízo material ou financeiro para a UFPE, eis que os produtos entregues com validade inferior foram integralmente utilizados antes do vencimento, não lhe assiste razão. O acórdão expressamente e modo fundamentado afastou tal alegação, ao decidir que, a despeito de haver utilizado o material entregue com data de validade inferior à data estipulada no edital, em desrespeito à cláusula 18.8 do Edital, a aceitação ocorreu posteriormente e "diante da urgência em abastecer o hospital e mediante apresentação de carta de compromisso da empresa, é que houve o recebimento provisório dos produtos". A conduta da embargante trouxe atrasos para a prestação de serviços da embargada, eis que se verifica dos autos que foi notificada do descumprimento e, instada a suprir o vício, entregou novo lote de medicamentos, também com prazo de validade inferior ao pactuado, o que fez a embargada a aceitar o segundo lote mediante a apresentação de carta se comprometendo a realizar a troca dos materiais caso não fossem utilizados antes da data de validade. 4. O acórdão consignou, ainda, que a natureza do contrato, aquisição de medicamentos para abastecer o Hospital das Clínicas/UFPE, foi o motivo determinante de gerar o recebimento das mercadorias, excepcionalmente. Restou consignado que o atraso em si já foi suficiente para configurar um dano efetivo, susceptível de aferição. O dano efetivo foi mensurando ao afirmar o julgado embargado que "2. No presente caso, as infrações praticadas pela empresa não podem ser consideradas de menor monta. O atraso superior a 80 dias na entrega de materiais médico-hospitalares essenciais, aliado à reincidência na entrega de produtos fora das especificações, configura inadimplemento de relevante gravidade que compromete os princípios da eficiência e continuidade do serviço público". 5. Também não houve omissão quanto ao afastamento da alegação de comportamento contraditório. Tal alegação foi apreciada ao fundamento de que o recebimento excepcional dos medicamentos se deu para a garantia da continuidade do serviço público, "motivado pela necessidade premente de atender pacientes do Hospital das Clínicas/UFPE, não configura renúncia ao direito de aplicar as sanções cabíveis". A alegação da embargante cuida-se, de nítida tentativa de rediscussão do julgado. 6. Finalmente, quanto à alegada omissão à ausência de expressa menção sobre quais seriam condutas reincidentes da contratada, ora embargante, o acórdão mencionou que a contratada ao ser instada notificada da irregularidade da entrega de medicamentos fora do prazo estipulado no edital, entregou novo lote de medicamentos com o mesmo vício, consoante o disposto no item 12 do voto, ou seja, "O atraso superior a 80 dias na entrega de materiais médico-hospitalares essenciais, aliado à reincidência na entrega de produtos fora das especificações, configura inadimplemento de r

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