Resumo gerado por IA
O processo discute se a Administração Pública teria cobrado um valor excessivo a título de multa por atraso na entrega de equipamentos médicos em um contrato administrativo. O tribunal decidiu que não houve enriquecimento sem causa do Estado, pois a diferença de valores decorreu da atualização monetária da sanção aplicada, cujo ônus de contestação cabia à empresa contratada. Embora fundamentada na Lei 8.666/1993, a decisão reforça o entendimento aplicável à Lei 14.133/2021 (art. 162) de que as multas contratuais devem ser corrigidas monetariamente para preservar o valor real da penalidade entre o fato gerador e o efetivo pagamento.
Ementa
DIREITOS ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR COBRADO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. FIXAÇÃO. TEMA 1076 STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta pela Autora em face de sentença proferida em ação de cobrança, na qual a causa de pedir baseia-se em possível direito da autora de ser restituída de valor de multa, referente a contrato administrativo, cobrado a maior pelo Réu, nos termos do art. 884, caput, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se: (i) existe valor cobrado a maior pela Administração Pública em multa aplicada durante a execução de contrato administrativo, ensejador de enriquecimento sem causa; e (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade ou tendo como base de cálculo o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”, consoante o art. 86, caput, da Lei n. 8.666/1993 (vigente à época dos fatos). 4. “A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado”, nos termos do parágrafo segundo deste artigo 86. 5. A Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar que o alegado valor a maior não correspondia a atualização monetária, considerando que a multa aplicada se refere a um único fato gerador – atraso na entrega de equipamentos médicos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Quando o valor da causa for muito baixo e a Fazenda Pública for parte processual, deve incidir a tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 e os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: (i) “A multa aplicada por atraso na entrega de bem adquirido pela Administração deve ser atualizada monetariamente, não se confundindo, assim, com enriquecimento sem causa quando referir-se ao mesmo fato gerador desta sanção”; e (ii) “Quando o valor da causa for muito baixo e a Fazenda Pública for parte processual, deve incidir a tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 e os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC”. __________ Dispositivos legais relevantes citados: art. 5º, LV, da CRFB; art. 884, caput, do Código Civil; art. 85, § 8º, do CPC; e art. 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.666/1993 (vigente à época). Jurisprudência relevante citada: Súmula 443 STF; Tema 1076 STJ; Tema 1255 STF; e Acórdão 2104807, 0771834-31.2025.8.07.0016, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2026, publicado no DJe: 27/03/2026.
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