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TCUacordao

Acórdão TCU 934/2026 - Segunda Câmara

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU decidiu que não se pode condenar o mesmo gestor duas vezes pelo mesmo erro em licitações/contratos, mesmo que em processos diferentes. A decisão mais antiga é mantida e a mais recente é anulada, evitando punição duplicada pelo mesmo fato gerador. Essa decisão reforça a importância da unicidade processual e da segurança jurídica na aplicação das sanções previstas na nova Lei de Licitações (Art. 147, 148 e 149).

Ementa

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INSTAURAÇÃO DE DUAS TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SOB A RESPONSABILIDADE DE UM MESMO GESTOR, COM IDÊNTICO FATO GERADOR IRREGULAR. CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO MAIS ANTIGO. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO MAIS RECENTE. NOTIFICAÇÃO.

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Temas

Licitação

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