AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006542-81.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0006542-81.2025.4.05.0000
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O processo discute a legalidade da aplicação de sanção de impedimento de licitar a uma empresa que solicitou sua desclassificação após o próprio fabricante do produto ofertado ter sido rejeitado anteriormente no mesmo certame. O Tribunal decidiu anular a penalidade, entendendo que a desclassificação prévia do fabricante constitui fato superveniente que compromete a viabilidade da proposta, não havendo má-fé ou prejuízo à Administração que justifique a punição. A decisão reforça que, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, as sanções administrativas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabíveis quando a conduta do licitante não causar dano efetivo ao procedimento licitatório.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO APÓS REJEIÇÃO ANTERIOR DE PROPOSTA APRESENTADA PELO PRÓPRIO FABRICANTE DO PRODUTO OFERTADO PELA AGRAVANTE. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL LIMINAR DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, por se considerar que "a proposta, uma vez apresentada, e após a fase de lances, não pode ser alterada, salvo em decorrência de fato superveniente", sendo que a "desclassificação da empresa Cienlab não decorreu de alteração do produto por ela fabricado e apresentado, mas de desconformidade, segundo a Administração Pública, do produto apresentado com aquele exigido segundo as especificações constantes no edital", não se tratando "de fato superveniente a justificar alteração de proposta", de maneira que eximir a empresa autora de sanção violaria o princípio da isonomia.. Licitante que, em pregão eletrônico, solicitou sua desclassificação após rejeição anterior de proposta apresentada pelo fabricante do produto também ofertado pela agravante, tendo-lhe sido aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 30 dias. Decisão agravada que afastou a ocorrência de fato superveniente e manteve a penalidade administrativa. II. Questão em discussão Discute-se se a desclassificação prévia do fabricante do produto ofertado pela agravante caracteriza fato superveniente apto a afastar a penalidade de impedimento de licitar e contratar, bem como se é proporcional a sanção aplicada à agravante diante da ausência de prejuízo à Administração. III. Razões de decidir A desclassificação anterior do próprio fabricante do produto ofertado pela agravante, por inadequação do produto (agitador magnético) ao exigido pelo edital, configura circunstância superveniente que compromete a viabilidade objetiva da proposta, impactando de modo direto a conduta da licitante convocada. Não evidenciado prejuízo ao andamento do certame nem conduta desidiosa, temerária ou de má-fé por parte da agravante, mostra-se desarrazoada e desproporcional a aplicação de penalidade restritiva de licitar e contratar. A finalidade das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 é reprimir condutas que efetivamente causem dano ao procedimento licitatório, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido para confirmar a tutela recursal anteriormente concedida e suspender os efeitos da penalidade imposta, restabelecendo o direito da agravante de participar de licitações e contratar com a Administração Pública. Tese de julgamento: "1. A desclassificação anterior do fabricante do produto ofertado pela licitante revendedora por inadequação do produto (agitador magnético) ao exigido pelo edital caracteriza fato superveniente apto a comprometer a viabilidade da proposta inicialmente apresentada." "2. É desproporcional a aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar quando inexistente prejuízo ao certame e ausentes condutas desidiosas, temerárias ou de má-fé por parte da licitante." Dispositivos relevantes citados: - Lei nº 14.133/2021, arts. 155 e 156 - Lei nº 10.520/2002, art. 7º MP
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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