Resumo gerado por IA
O processo trata da cobrança de serviços de engenharia executados por uma empresa privada em favor da Administração Pública, mas que não possuíam cobertura contratual formal. O tribunal concluiu que, comprovada a prestação do serviço, o ente público deve realizar o reconhecimento da dívida e o respectivo ressarcimento para evitar o enriquecimento ilícito do Estado. Para a Lei nº 14.133/2021, o caso reforça que, embora o contrato verbal seja nulo e a formalização seja a regra, a Administração não pode se eximir de pagar por benefícios efetivamente recebidos de boa-fé pelo particular.
Ementa
FINANÇAS PÚBLICAS: CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS: CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. Representação da empresa NG Engenharia e Construções Ltda., sobre possíveis irregularidades praticadas pela então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal - SINESP, atual Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, e pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, em razão do não pagamento por serviços executados, de drenagem e pavimentação de via pública de acesso ao Parque Sarah Kubitscheck.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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