Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na execução de um contrato para aquisição de maquinário, onde houve o pagamento integral por um equipamento entregue com especificações inferiores às exigidas no edital e sem a devida fiscalização. O Tribunal concluiu pela ocorrência de superfaturamento qualitativo e erro grosseiro dos agentes públicos, aplicando multas ao gestor e ao fiscal por negligenciarem as etapas de conferência e liquidação da despesa. A decisão reforça a importância do rigor no recebimento do objeto e na fiscalização contratual previstos na Lei nº 14.133/2021, vedando pagamentos antecipados sem a efetiva comprovação da qualidade e conformidade do bem entregue.
Ementa
Representação da lei de licitações. Pregão Eletrônico nº 01/2024-PML para aquisição de pá-carregadeira. Alegações de direcionamento e sobrepreço originário afastadas. Irregularidades na execução contratual: entrega técnica não realizada, recebimento provisório sem verificação mínima, pagamento integral antes de inspeção definitiva, e aceitação de equipamento com configurações inferiores às previstas no edital. Insubsistência da alegação de vício oculto. Ocorrência de superfaturamento qualitativo e dano ao erário, ainda que de valor não integralmente mensurável no momento. Ação judicial em curso visando recomposição do prejuízo pelo contratado. Configuração de erro grosseiro na autorização de pagamento (art. 28 da LINDB). Configuração de erro grosseiro por omissão qualificada do fiscal do contrato. Aplicação de multa do art. 87, IV, da LC nº 113/2005 ao gestor responsável pela liquidação e ao fiscal do contrato. Procedência parcial.
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