Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União decidiu que a contratação de obras de dragagem exige o licenciamento ambiental prévio e a consulta formal às comunidades tradicionais impactadas antes do início dos serviços. A decisão reforça que o planejamento da contratação, conforme o artigo 18 da Lei 14.133/2021, deve obrigatoriamente considerar os impactos socioambientais para evitar paralisações judiciais e prejuízos ao erário. Na prática, os gestores públicos não podem licitar intervenções em hidrovias sem a apresentação de estudos ambientais robustos (EIA/RIMA) e o cumprimento das normas de consulta prévia, livre e informada. Essa exigência assegura a viabilidade jurídica do contrato e o cumprimento do dever de gestão de riscos previsto no artigo 115 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO NA HIDROVIA DO RIO TAPAJÓS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO. NÃO ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS TRADICIONAIS (CPLI). PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
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