AGRAVO DE INSTRUMENTO 0814874-72.2023.4.05.0000 - TRF5

Ementa

Processual Civil. Apelação contra decisum que rejeitou a impugnação e declarou como devido o valor de R$ 2.574.139,07, e indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pela exequente. 1. Segundo o apelante, i) a mais alta Corte do judiciário não acolhe a pretensão da União quanto à questão da impossibilidade de retenção dos honorários contratuais em Fundef, por suposta contrariedade ao art. 60 do ADCT, de modo que, as decisões proferidas sobre a matéria em primeira e segunda instâncias, certamente, não serão alvo de reforma nos tribunais superiores, e para o amparo da pretensão de destaque dos honorários contratuais, o advogado deve, tão somente, proceder ao atendimento da exigência contida no art. 22, §4º da Lei 8.906/94; ii) o espírito da interpretação dada pela Corte Especial é no sentido de que, a partir da vigência do CPC-15, todos os atos a serem praticados posteriormente, devem se curvar à nova legislação, o que não pode ser diferente na fixação dos honorários sucumbenciais, e que o regime aplicável aos honorários sucumbenciais é o do novo diploma processual. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1703697, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 3. O min. Edson Fachin, no julgamento do ARE 1140049/PE, em 20 de agosto de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do MinistroWalton Alencar Rodrigues, julgado em 23 de agosto de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 4. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram arbitrados em R$ 5.000,00, com esteio no art. 20, § 4º, da Lei 5.869/73, devendo ser majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil [2015], onde o processo nasceu (autuado em 06/04/2016) e se desenvolveu. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)