APELAÇÃO CRIMINAL 0000321-32.2016.4.05.8202 - TRF5
Processo: 0000321-32.2016.4.05.8202
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma denúncia contra gestores e particulares por suposto desvio de renda pública e modificação contratual ilegal, fundamentada na subcontratação informal de mão de obra para a construção de casas populares. O tribunal manteve a absolvição dos réus por insuficiência de provas, entendendo que a contratação de profissionais autônomos e intermediários locais para execução da obra não configurou a delegação ilícita do objeto do contrato a terceiros. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades trabalhistas ou a informalidade na contratação de pessoal não caracterizam automaticamente o crime de modificação ilegal de contrato (atual art. 337-H do Código Penal), exigindo-se a prova de que houve transferência indevida da responsabilidade contratual ou prejuízo ao erário.
Ementa
PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E LICITAÇÃO. DESVIO DE RENDA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0000321-32.2016.4.05.8202, em curso na 8ª Vara Federal da Paraíba, que Julgou Improcedente a Denúncia e Absolveu os Réus, Edilson Pereira de Oliveira, Francisca Marta de Araújo, Maria Fabrisia da Silva Lucena, François de Araújo Morais, José Tadeu Guedes Amaro e Manoel José de Sousa, da prática dos Crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67 ("Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.(...) §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.") e art. 92, da Lei nº 8.666/93 ("Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."). II - O Ministério Público Federal interpôs Apelação alegando que a Materialidade e a Autoria Delitivas estão comprovadas. III - No caso, a Sentença absolveu os Réus ao concluir pela ausência de Provas da Materialidade delitiva, nos seguintes termos: "Do delito previsto no art. 92, caput e parágrafo único, da Lei de Licitações. (...) No caso em análise, o cerne da questão diz respeito à ocorrência de subcontratações ilegais, posteriores à adjudicação do objeto do contrato, realizadas pela empresa Hidroterra a particulares. (...) No caso vertente, conforme demonstrado por meio da prova oral produzida em juízo, sobretudo pelo testemunho de José Sérgio, José Kleydson da Silva e do interrogatório do acusado François, procurador da empresa Hidroterra (vencedora do contrato), a pessoa jurídica realizou contratação de mão de obra diretamente na cidade de Coremas-PB, tendo as testemunhas mencionadas atuado como intermediadores, gerenciando a construção das obras e contratando pedreiros para sua execução. Nesse sentido, José Sérgio alegou que teria construído 20 (vinte) casas, por meio de ajuste com François, de maneira verbal, sendo que comprava o material, construía a casa e a empresa pagava. Da mesma forma, José Kleydson da Silva afirmou que construiu cerca de 10 casas, tendo sido proposta de François, contratando os pedreiros e o material de construção, sem vínculo formal com os trabalhadores. Francisco das Chagas Gadelha e Fernando Mendes também afirmaram, em Juízo, que teriam construído casas populares, com equipamentos de segurança, sendo que, no caso de Fernando Mendes, este alegou que as roupas e equipamentos teriam sido enviados por François. Ora, em que pese haver prova robusta da informal mão de obra, sobressai relevante a discussão se a irregularidade, por si só, constitui subcontratação, nos termos do art. 72, da Lei n.º 8.666/92, isto por que não se verifica a delegação do objeto do contrato a outra pessoa jurídica, podendo, em tese, a prática se reverter de contratação informal da mão de obra, isto é, de profissionais autônomos para a prestação de serviços. Ainda mais porque, na apresentação das propostas das empresas licitantes, não houve necessidade de especificação do corpo de funcionários que iriam trabalhar na obra, apenas da qualificação técnica e de indicação do engenheiro, o que foi devidamente feito pela empresa vencedora. De outro lado
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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