Resumo gerado por IA
A consulta trata da possibilidade de concessão de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. O Tribunal decidiu que a lei que concede esses benefícios deve ser de iniciativa da Câmara Municipal e pode produzir efeitos na legislatura em curso, pois o princípio da anterioridade se aplica apenas ao subsídio mensal. A decisão não tem impacto direto em licitações e contratos regidos pela Lei 14.133/2021, mas reforça a necessidade de observância da legalidade e competência legislativa na gestão de recursos públicos.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Consulta formulada por Alex Mendes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Carnaíba, com fundamento no art. 102, VII, da Lei n 12.600/2004 e no art. 198, inciso X, do Regimento Interno deste Tribunal, acerca da possibilidade de concessão de décimo terceiro salário e terço de férias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Especificamente, formulou os seguintes quesitos: i) Pode o Chefe do Poder Executivo Municipal pode propor ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei, a concessão de pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias ao Prefeito e ao vice-Prefeito? ii) Em caso afirmativo, se tal pagamento pode ocorrer na legislatura em curso ou apenas na próxima legislatura, em observância ao princípio da anterioridade legislativa? A Consulta atende o disposto no art. 199, inciso III, do RITCE, restando dispensada de vir acompanhada de Parecer Jurídico haja vista o Município de Carnaíba não possuir mais de cinquenta mil habitantes, segundo dados do IBGE (https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pe/carnaiba.html). Instado, o Ministério Público de Contas emitiu Parecer pelo conhecimento e resposta da Consulta. É o Relatório. VOTO DO RELATOR Preliminarmente,a Consulta merece conhecimento. Conforme consignado no Parecer Ministerial, o Consulente possui legitimidade para formulá-la, nos termos do art. 198, inciso X, do Regimento Interno deste Tribunal, sendo dispensável, no caso, a juntada de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, em razão de o Município de Carnaíba possuir menos de 50 mil habitantes. Igualmente restaram atendidos os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 199 do Regimento Interno, por conter a Consulta a indicação precisa de seu objeto e por ter sido formulada articuladamente e em tese. No mérito, a controvérsia submetida a exame versa sobre dois pontos: a iniciativa para deflagração do processo legislativo destinado à instituição do décimo terceiro salário e do terço de férias e
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