Resumo gerado por IA
O processo trata de uma licitação para obras de drenagem e pavimentação vinculadas à política habitacional do Distrito Federal. O Tribunal de Contas determinou a suspensão ou correção do certame devido a irregularidades que restringiam a competitividade ou feriam a economicidade da contratação. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a necessidade de orçamentos detalhados e critérios de habilitação proporcionais, garantindo que as exigências técnicas não impeçam a ampla participação de licitantes.
Ementa
Concorrência n° 010/2017, lançada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a execução das obras de infraestrutura de drenagem e pavimentação aos empreendimentos situados no Riacho Fundo II - 3ª Etapa, em atendimento à Política Habitacional do Governo do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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