APELAÇÃO CÍVEL 0800640-98.2024.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0800640-98.2024.4.05.8100
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O processo discute a legalidade de um edital de licitação para obras de pavimentação e drenagem que exigia o registro das empresas e profissionais exclusivamente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Tribunal decidiu que a exigência é legítima, pois a formação em Arquitetura e Urbanismo não abrange a totalidade dos conhecimentos técnicos estruturais e de geotecnia necessários para esse objeto específico. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que a Administração pode restringir a participação no certame a conselhos profissionais específicos quando a atividade básica do objeto exigir competências técnicas que não são compartilhadas por outras categorias, garantindo a segurança das obras públicas sem ferir a isonomia.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. LICITAÇÃO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EXCLUSIVO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). LEGALIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. FORMAÇÃO ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) em face de r. sentença de improcedência proferida em ação civil pública com pretensão de anulação de cláusula restritiva em edital de concorrência pública do Município de Chorozinho/CE. O objeto licitatório compreende a execução de obras de pavimentação em pedra tosca, recapeamento asfáltico e serviços de drenagem. A controvérsia reside na exigência editalícia de registro das empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos exclusivamente perante o CREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de registro exclusivo no CREA para a execução de obras de pavimentação e drenagem configura cerceamento indevido ao exercício profissional dos arquitetos e urbanistas; e (ii) verificar se a formação acadêmica em Arquitetura e Urbanismo confere atribuição técnica integral para o dimensionamento estrutural e execução das atividades previstas no objeto do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro em conselho profissional submete-se ao critério da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 4. A própria Autarquia autora reconheceu na petição inicial que os arquitetos e urbanistas possuem competência para realizar apenas parte das atividades necessárias à execução do objeto licitado. 5. Deliberações do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) admitem a incompletude da formação dos arquitetos para o dimensionamento estrutural de pavimentos e detalhamento executivo de vias, áreas que demandam conhecimentos específicos de geotecnia e resistência de materiais típicos da engenharia civil. 6. A revogação de deliberações anteriores pelo CAU/BR possui caráter meramente formal por vício de competência interna, sem alterar a realidade material da limitação curricular reconhecida pela própria Comissão de Ensino e Formação do conselho. 7. A Administração Pública possui o dever de zelar pela segurança técnica das obras públicas, sendo legítima a restrição de participação a profissionais que possuam formação acadêmica plena e específica para a totalidade do objeto contratado. 8. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se pela legalidade da exigência de registro no CREA em licitações de pavimentação viária dada a natureza predominantemente estrutural do serviço. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O registro de empresas e profissionais em conselhos de fiscalização é determinado pela atividade básica do serviço a ser executado; 2. É legítima a exigência de registro exclusivo no CREA para licitações cujo objeto principal envolva dimensionamento estrutural de pavimentação e drenagem, ante a insuficiência da formação curricular básica em Arquitetura e Urbanismo para a responsabilidade técnica integral de tais intervenções". _____________ Legislação relevante citada: CRFB/1988, art. 37, XXI; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 12.378/2010, art. 2º; Lei nº 7.347/1985, art. 14 e art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.932.183/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 14.02.2022; TRF5, Remessa Necessária Cível nº 0802892-11.2023.4.05.8100, Rel. Des. Federal Joana Carolina Lins Pereira, Quinta Turma, j. 04.12.2023; TRF5, Remessa Necessária Cível nº 0800396-03.2023.4.05.8102, Rel. Des. Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, Sexta Turma, j. 11.03.2025. (dcds) RVCA
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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