Resumo gerado por IA
O TCU decidiu que a execução parcial de uma obra que não resulta em benefício social para a comunidade obriga os gestores a devolverem a integralidade dos recursos repassados, pois o objeto é considerado inservível. A responsabilidade pelo prejuízo recai tanto sobre o Secretário de Saúde, por sua competência legal na gestão dos fundos, quanto sobre o Prefeito sucessor que se omitiu em concluir a estrutura, configurando erro grosseiro e nexo causal pela inutilização do investimento anterior. Na prática de contratos públicos, essa decisão reforça que a entrega de etapas isoladas sem funcionalidade não afasta o débito, exigindo dos gestores o cumprimento do dever de continuidade e eficiência previsto nos artigos 7º e 147 da Lei 14.133/2021. Assim, a omissão em adotar providências para a conclusão do objeto ou a falta de fiscalização rigorosa, conforme os artigos 115 e 156 da Nova Lei de Licitações, pode levar à condenação pessoal por danos ao erário e aplicação de multas.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MS. PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. INEXECUÇÃO PARCIAL DA SEGUNDA PARCELA DO AJUSTE. DESABILITAÇÃO DA PROPOSTA. OBJETO INSERVÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS REGULARES DO PREFEITO QUE EXECUTOU A PRIMEIRA PARCELA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONDENAÇÃO EM DÉBITO PELA INTEGRALIDADE DOS VALORES TRANSFERIDOS. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PARCIAL SEM PARCELA ÚTIL. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO SOCIAL À COMUNIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEXO CAUSAL NAS CONDUTAS OMISSIVAS DOS GESTORES QUE INUTILIZARAM O INVESTIMENTO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PELA OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE O AJUSTE NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR COMPETÊNCIA LEGAL DA LEI 8.080/1990. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO PELA OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE RESULTOU NA INCONCLUSÃO DA OBRA E CANCELAMENTO DO AJUSTE, SEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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