Resumo gerado por IA
O TCU analisou a legalidade da rescisão do contrato entre a Caixa e a Moneyex, atendendo a uma solicitação do Congresso Nacional. Após verificar os esclarecimentos, o Tribunal considerou a questão resolvida e determinou o arquivamento do processo, sem apontar irregularidades na rescisão contratual, que poderia ter seguido os caminhos dos arts. 137 a 140 da Lei 14.133/21. Assim, o caso serve de referência para a condução de rescisões contratuais na administração pública.
Ementa
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A CAIXA E A EMPRESA MONEYEX. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS. ENVIO DAS INFORMAÇÕES. ATENDIMENTO. COMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE. ARQUIVAMENTO.
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