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TCE-PRacordao

Acórdão 2207/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 766956/2023

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
11/08/2025

Resumo gerado por IA

O processo analisou uma licitação para fornecimento de uniformes escolares via cartão voucher, questionando a proibição de taxas negativas. O Tribunal Pleno considerou a restrição adequada, dada a fixação prévia do valor do kit e o credenciamento de fornecedores pelo município, conforme o art. 79 da Lei 14.133/21. A decisão, portanto, valida a proibição de taxas negativas em licitações de uniformes escolares quando há controle de preços e credenciamento, em linha com a nova lei de licitações.

Ementa

Representação. Licitação para Fornecimento de Cartão Voucher para aquisição de uniformes escolares. Representação sobre Possíveis Violações aos Princípios da Economicidade e Competitividade por impedimento à apresentação de taxa negativa. Quarteirização não caracterizada. Fixação prévia do valor do kit de uniformes e credenciamento de fornecedores dos uniformes pelo Município, nos termos do artigo 79 da Lei 14.133/2 Adequação do impedimento à apresentação de propostas com taxa negativa. Improcedência.

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Temas

LicitaçãoLei 14.133/2021

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