Resumo gerado por IA
O TCU multou responsáveis por falhas graves no planejamento de obras do COMPERJ, que causaram atrasos e aumento de custos nos contratos. A decisão reforça a importância do planejamento adequado (art. 11 da Lei 14.133/2021) e da compatibilidade entre cronogramas de diferentes contratações para evitar prejuízos ao erário, conforme princípios da nova lei (art. 92 e 147). O Tribunal não aceitou os embargos, mantendo a punição aos responsáveis.
Ementa
FISCOBRAS 2013. PETROBRAS. COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). FALHAS NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DAS OBRAS DAS UNIDADES DE PROCESSO DO EMPREENDIMENTO. DESCOMPASSO ENTRE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ESTIMADO NO ÂMBITO DESSAS CONTRATAÇÕES E O ANDAMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA O TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS CRÍTICOS ULTRAPESADOS E DE GRANDES DIMENSÕES - UHOS (ULTRA HEAVY OVER SIZE). ATRASO NOS CONTRATOS DAS UNIDADES DE PROCESSO COM CONSEQUENTE INCREMENTO DE CUSTOS. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE APENAS UM DOS RESPONSÁVEIS; APLICAÇÃO DE MULTA AOS DEMAIS AGENTES, À EXCEÇÃO DE UM DELES, FALECIDO EM 2022; E APENSAMENTO DOS AUTOS A PROCESSO CONEXO (ACÓRDÃO 1.741/2023-TCU-PLENÁRIO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.
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