APELAÇÃO CÍVEL 0804413-97.2023.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0804413-97.2023.4.05.8000
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O processo trata do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obra pública que sofreu sucessivas prorrogações devido a falhas imputáveis exclusivamente à Administração, como atrasos em providências e interrupções de energia. O tribunal decidiu que a empresa tem direito à indenização pelos custos de administração local e reajustes contratuais, reafirmando que o particular não deve arcar com prejuízos decorrentes de omissões do ente público que alterem o cronograma original. A decisão reforça o princípio da manutenção da equação econômico-financeira, consolidado no art. 124, II, "d", da Lei 14.133/2021, destacando que eventos supervenientes e alheios à vontade do contratado que onerem a execução exigem o restabelecimento do equilíbrio original.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ATRASO NA EXECUÇÃO. FATOS IMPUTÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADMINISTRAÇÃO LOCAL. REAJUSTE CONTRATUAL. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRATADA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ABTEC Engenharia Ltda. e pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 21/2017, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e a contratada para recuperação estrutural da antiga sede do tribunal, em Maceió/AL. O contrato previa execução em noventa dias, mas foi prorrogado por quatorze termos aditivos, totalizando trinta e seis meses de execução efetiva. A contratada pleiteia o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da Administração pelos atrasos, o afastamento da dedução indevida de R$ 117.477,15 dos custos de administração local, o reconhecimento do direito ao reajuste contratual de R$ 30.420,49 e a reforma da sucumbência recíproca. A União suscita nulidade da perícia por ausência de intimação prévia do assistente técnico com antecedência mínima de cinco dias, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal destinada a demonstrar baixa produtividade da contratada, e, no mérito, sustenta que os atrasos decorreram de culpa exclusiva da empresa e que as intercorrências alegadas constituem riscos ordinários já cobertos pelo BDI da proposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve nulidade da prova pericial e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) se os atrasos na execução contratual decorreram de fatos imputáveis à Administração, aptos a ensejar reequilíbrio econômico-financeiro; (iii) qual a extensão das verbas indenizatórias devidas, especialmente quanto aos custos de administração local, ao reajuste contratual e aos serviços extraordinários; e (iv) como distribuir os ônus sucumbenciais diante do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia do assistente técnico para acompanhamento da perícia configura nulidade relativa, assim entendida aquela que não contamina o processo de forma automática e depende de demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte que a suscita. No caso, a União participou da diligência pericial por meio de seu fiscal de obra, teve ciência do laudo e exerceu amplamente o contraditório mediante impugnação técnica, sem apontar, de forma objetiva, qual prova deixou de ser produzida em razão da ausência de seu assistente técnico formalmente indicado. 4. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que regula o processo civil brasileiro. Não configura cerceamento de defesa, assim entendido como a supressão ilegítima do direito de produzir prova relevante, o indeferimento de oitiva de testemunhas quando o processo já conta com perícia técnica, inspeção in loco, registro fotográfico e depoimentos das partes colhidos na própria diligência pericial. 5. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, e a Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos então vigente, em seus arts. 57, §1º, e 65, II, "d", asseguram a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos durante toda a execução, inclusive nas hipóteses de prorrogação motivada por fatos imputáveis à Administração, como omissão, atraso de providências a seu cargo ou superveniência de fato excepcional e imprevisível. 6. A prova pericial demonstrou que os atrasos decorreram de falhas administrativas relevantes: interrupção prolongada do fornecimento de e
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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