ACORDAO 1923/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101361-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra edital de pregão eletrônico para gerenciamento de frota, que exigia que a empresa contratada pagasse a rede credenciada (postos de combustíveis) independentemente de já ter recebido os repasses do Estado. O Tribunal de Contas concedeu medida cautelar para suspender o certame por entender que tal exigência impõe ônus desproporcional ao particular, transformando a contratada em financiadora da Administração e interferindo indevidamente em relações jurídicas privadas. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro, a Administração não pode transferir riscos exclusivos do setor público à iniciativa privada nem desvirtuar a natureza dos contratos administrativos.
Ementa
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE FROTA. REDE CREDENCIADA. PRAZO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PRÉVIO ADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE ALOCAÇÃO DE RISCO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA NÃO UNIFORME DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA ATUAL. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO REVERSO. PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021 NÃO CONFIGURADOS. HOMOLOGAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Representação com pedido de Medida Cautelar questiona cláusula do item 15.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n 90226/2025, promovido pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, destinada à contratação de empresa para gerenciamento do abastecimento da frota estadual. Em análise preliminar, a representante sustenta que a exigência de pagamento da rede credenciada pela contratada em até 30 dias corridos, independentemente do prévio pagamento pela Administração, pode transferir à gerenciadora o ônus financeiro da execução contratual, com possíveis reflexos sobre o equilíbrio econômico- financeiro, a competitividade e a economicidade do certame. Requereu a suspensão da assinatura dos contratos ou, subsidiariamente, a suspensão de seus efeitos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: em juízo de probabilidade, a controvérsia relativa à fixação de prazo máximo para pagamento da rede credenciada não evidencia, por si só, ilegalidade, havendo precedentes desta Corte nos Processos TCE-PE n 21101054- 6 e n 22100200-5 no sentido da legitimidade da medida como instrumento voltado à economicidade e à continuidade da execução contratual. Contudo, em análise preliminar, a imposição de pagamento à rede credenciada independentemente do prévio adimplemento da Administração revela questão juridicamente relevante quanto à adequada distribuição do risco financeiro do contrato, existindo precedentes desta Corte em sentido divergente, a exemplo dos Processos TCE-P
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 14 páginasLer
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