Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na execução de contrato para aquisição de solução robótica pela Secretaria de Saúde do DF, envolvendo falhas na fiscalização, liquidação indevida de despesas sem a entrega total do objeto e cancelamento irregular de multas. O Tribunal determinou a audiência dos responsáveis e ordenou que a Administração nomeie fiscais com capacidade técnica para supervisão, além de sugerir o desfazimento dos bens diante da impossibilidade de uso da tecnologia adquirida. A decisão reforça o dever de fiscalização eficiente e a vedação ao pagamento antecipado, temas centrais na Lei nº 14.133/2021, que exige a segregação de funções e a comprovação efetiva da execução contratual para a liquidação do gasto público.
Ementa
Inspeção com vistas ao acompanhamento da execução do Contrato n.º 78/2014-SES/DF, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal- SESDF e a sociedade empresária Pace Med Comércio de Equipamento e Material Hospitalar Ltda.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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