Resumo gerado por IA
O processo trata de uma licitação do Detran/DF para a contratação de serviços de monitoramento e fiscalização eletrônica de trânsito por meio de barreiras eletrônicas. O Tribunal de Contas do Distrito Federal ratificou medida cautelar para suspender o certame, visando analisar possíveis irregularidades no edital. A decisão reforça o poder de cautela dos Tribunais de Contas para assegurar a legalidade e a competitividade, princípios fundamentais que regem as contratações públicas na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Pregão Eletrônico n.º 018/2021, lançado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica nas vias urbanas do Distrito Federal (Registrador Eletrônico de Infrações de Trânsito - REIT I - tipo barreira eletrônica ). O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 584/2021-GCIM, emitido no dia 08.09.2021, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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