Resumo gerado por IA
Os Correios devem licitar a criação de novas agências franqueadas, pois essa expansão não é considerada desestatização. Mesmo não se aplicando a IN TCU 81/2018, a licitação prévia é obrigatória para garantir a seleção da proposta mais vantajosa, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 1º, 11 e 28). O processo licitatório deve observar o art. 186 da mesma lei.
Ementa
CONSULTA. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CRIAÇÃO, PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DE NOVAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS. DÚVIDA QUANTO À APLICABILIDADE OU NÃO, À HIPÓTESE, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU 81/2018. CONHECIMENTO. ATIVIDADE ACESSÓRIA AO SERVIÇO POSTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO". NÃO APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBRIGATORIEDADE, TODAVIA, DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. CIÊNCIA AOS CONSULENTES.
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