Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória contra a retomada de um box em feira pública e sua posterior inclusão em licitação sem a prévia notificação do ocupante. O tribunal decidiu pela nulidade do ato administrativo, pois a ausência de intimação do interessado violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a validade de procedimentos licitatórios e a extinção de contratos ou permissões dependem do estrito cumprimento do devido processo legal, impedindo a retomada de bens públicos de forma unilateral e sem transparência.
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Licitação. Box. Feira pública. Retomada do bem. Ausência de intimação. Contraditório. Ampla defesa. Nulidade. Sentença mantida. i.- Caso em exame 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo licitatório que teve por objeto a outorga de permissão de uso do Box 231-D da Feira Permanente do Gama/DF. ii.- Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a observância do devido processo legal no procedimento administrativo que resultou na retomada de box em feira pública e sua inclusão em procedimento licitatório. iii.- Razões de decidir 3. O art. 28 da Lei nº 9.784/99 prevê a indispensabilidade de intimação do interessado nos processos administrativos que possam resultar em alguma sanção, ônus ou restrição de direitos ou atividades. O art. 10 da Lei Distrital nº 6.956/2021 faz expressa exigência de notificação ao permissionário ou autorizatário para fins de retomada do bem, ainda que extinta a permissão de uso não qualificada ou a autorização de uso. O dever de observância ao contraditório e ampla defesa é previsto expressamente nos casos de descumprimento da legislação por parte do feirante, conforme o art. 19 da Lei nº 6.956/2021. 4. Comprovada a ausência de notificação prévia à retomada de box localizado em feira pública, correta a sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que resultou na determinação de desocupação do referido bem e sua inclusão em procedimento licitatório. iv.- Dispositivo 5. Recursos desprovidos. --- Dispositivos relevantes citados: Art. 28 da Lei nº 9.784/99; Arts. 10 e 19, da Lei Distrital nº 6.956/2021.
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