APELAÇÃO CÍVEL 0804636-73.2021.4.05.8500 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. OFERTA DE LANCE. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO IMEDIATA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para, no âmbito do pregão eletrônico nº 006/2021, realizado pelo TRE/AM, declarar a nulidade da adjudicação, homologação e do Contrato nº 9/2021-TRE/AM, celebrado com a empresa LANLINK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A., declarando como vencedora do certame a empresa GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e determinando que o TRE/AM homologue e adjudique o objeto da licitação à referida empresa vencedora. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados nos percentuais mínimos indicados no § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa: 10% (dez por cento) até o limite de 200 salários-mínimos e 8% sobre o valor excedente. 2. Em seu apelo, a LANLINK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A. sustenta, em síntese, que: a) a apelada foi convocada para apresentar seu lance de desempate como ME/EPP por estar dentro da margem legal de 5% em relação ao melhor lance vigente, da empresa LANLINK, no valor de R$ 555.393,12. Assim, é incoerente sua alegação de que o Sistema COMPRASNET a impediu de ofertar um lance inferior a R$ 25.000,00, pois esse valor já havia sido desclassificado por ser manifestamente inexequível. A própria sequência de atos do sistema confirma que a GETI foi regularmente convocada e poderia apresentar qualquer lance exequível abaixo do valor da LANLINK. O suposto impedimento alegado não procede, já que o lance de R$ 25.000,00 foi desclassificado às 11:56:19, enquanto o direito de preferência foi concedido às 12:25:38, havendo um intervalo significativo entre os eventos; b) verifica-se nos autos que a apelada perdeu o prazo para a apresentação do lance relativo ao seu direito de preferência por ser ME/EPP e tenta transferir a responsabilidade por seu erro ao portal eletrônico em que o certame foi realizado; c) a apelada apresentou vídeos para tentar comprovar a má funcionalidade do Comprasnet, porém esses registros são inaceitáveis como prova. Gravados por um celular, os vídeos possuem baixa qualidade, sendo ilegíveis e incapazes de identificar o certame, os lances anteriores, a data e o horário da gravação. Assim, não há como vincular o conteúdo apresentado ao que realmente ocorreu no momento da oferta do lance pela GETI. Além disso, o vídeo pode ter sido gravado em outro certame ou apenas após a apelada perceber que perdeu o prazo, demonstrando uma tentativa de transferir sua própria responsabilidade ao sistema, sem qualquer base concreta; d) a apelada não pode transferir a responsabilidade por ter perdido o prazo para apresentar seu lance de preferência, pois o empate ficto foi concedido regularmente. Não há qualquer prova de mau funcionamento do Sistema Comprasnet, já que a GETI foi devidamente convocada com base no preço final da LANLINK. Além disso, os vídeos apresentados não comprovam nada, pois não identificam o certame nem registram data e horário. Assim, não houve qualquer irregularidade no procedimento, devendo ser mantidos todos os atos do pregoeiro; e) a decisão do magistrado a quo extrapolou os limites legais ao declarar a GETI vencedora do certame, adjudicar-lhe o objeto da licitação e homologar o pregão, substituindo indevidamente a competência administrativa. Ainda que se admitisse a existência de irregularidades no certame, isso não justificaria sua declaração automática como vencedora. A medida adequada seria apenas permitir que a GETI fosse considerada arrematante, garantindo que os órgãos competentes avaliem sua proposta e documentação para habilitação. Ao ignorar o procedimento previsto na Lei nº 10.520/2002, a decisão violou a separação dos poderes e invadiu competências administrativas. 3. Cinge-se a controvérsia a supostas irregularidades no pregão eletrônico nº 006/2021, realizado pelo TRE/AM, diante de inconsistências no sistema COMPRASNET que teriam impossibilit

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