Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre a definição do marco inicial para a aplicação do reajuste de preços em contratos administrativos firmados por empresa estatal. O Tribunal decidiu que o prazo de um ano para o primeiro reajuste deve ser contado a partir da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir. Essa conclusão reforça a aplicação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, em harmonia com a Lei nº 14.133/2021, que busca proteger o valor real da contratação contra a inflação desde o momento em que os preços foram formulados.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. CONSULTA. EMPRESA ESTATAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE DE PREÇOS. MARCO INICIAL. Consulta formulada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, versando acerca do marco inicial para efeito de reajustamento nos contratos administrativos celebrados com terceiros. Na fase de discussão da matéria, o representante do Ministério Público junto à Corte, Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 54, II, do RI/TCDF, divergiu parcialmente do parecer constante dos autos, manifestando pelo acolhimento do relatório/voto do Relator.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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