Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre irregularidades em pregão eletrônico da Secretaria de Saúde do DF para manutenção de equipamentos médicos. O Tribunal concluiu que a presunção de inexequibilidade de uma proposta é relativa, sendo obrigatório que o pregoeiro realize diligências para permitir que a empresa comprove a viabilidade do preço antes de qualquer desclassificação. A decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, a desclassificação sem motivação adequada e sem a observância do contraditório viola os princípios do devido processo legal e da busca pela proposta mais vantajosa.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. PROCESSUAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SES-DF. REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. NLLC. INEXEQUIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREGOEIRO. DILIGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ANULAÇÃO. REQUISITOS. LINDB. NLLC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. CÓPIA. PROCESSUAL: LICITAÇÃO. PROCESSUAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SES-DF. REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. NLLC. INEXEQUIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREGOEIRO. DILIGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ANULAÇÃO. REQUISITOS. LINDB. NLLC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. CÓPIA. Representação formulada pela empresa WF Tecnologia Científica e Construtora Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 90.152/2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, com reposição de peças, calibração e mão de obra em equipamentos da marca Dixtal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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