APELAÇÃO CÍVEL 0008761-90.2025.4.05.8302 - TRF5
Processo: 0008761-90.2025.4.05.8302
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O processo trata de uma apelação contra a condenação de um ex-prefeito pelo TCU ao ressarcimento de R$ 200.000,00 devido a irregularidades em convênio para festividades, sob alegação de prescrição e regularidade na contratação por inexigibilidade. O tribunal decidiu que não houve prescrição, pois atos de apuração nas fases interna e externa da Tomada de Contas Especial interrompem o prazo, e reafirmou que o Judiciário não pode revisar o mérito das decisões do TCU, limitando-se ao controle de legalidade e formalidade. A decisão reforça o rigor no dever de prestar contas e na comprovação documental de eventos financiados com recursos públicos, temas centrais à responsabilidade do gestor e à validade das contratações diretas previstas na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DO TURISMO PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE SÃO JOÃO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE R$ 200.000,00 A EX-PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS. FASE INTERNA E EXTERNA DA TCE. MARCOS INTERRUPTIVOS SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS EVENTOS. LIMITE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ART. 71, II, DA CF/1988. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE E ASPECTOS FORMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial lastreado no Acórdão nº 1301/2022 do TCU, que imputou débito de R$ 200.000,00 ao então prefeito de Casinhas/PE referente ao Convênio nº 00377/2009 firmado com o Ministério do Turismo para realização da Festa de São João no exercício de 2009. 2. O título executivo origina-se de Tomada de Contas Especial (Processo TC nº 018.629/2020-2) que julgou irregulares as contas do embargante relativas ao Convênio nº 00377/2009, com vigência de 8/6/2009 a 13/12/2009 e prazo para prestação de contas até 13/1/2010. 3. O juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição, identificando cronologia de marcos interruptivos no procedimento administrativo: notificações em 17/8/2010 e 26/10/2010 solicitando documentos complementares e comunicando ressalvas; notificação em 29/10/2013 sobre insuficiência documental; despacho em 8/1/2014 determinando instauração de TCE; notificações em setembro de 2017 sobre reprovação da prestação de contas; relatório do tomador de contas em 26/3/2019; relatório e certificado de auditoria da CGU em 17/4/2020; e autuação no TCU em 7/5/2020. 4. Quanto ao mérito, a sentença assentou a impossibilidade de revisão judicial das decisões do TCU, limitando-se o controle jurisdicional aos aspectos formais e à legalidade do procedimento. 5. O apelante sustenta: (i) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso de mais de 10 anos entre a data da prestação de contas (13/1/2010) e a instauração da TCE no TCU (2020), invocando o art. 1º da Lei nº 9.873/99 e a Resolução TCU nº 344/2022; (ii) prescrição na fase interna do procedimento administrativo; (iii) ausência de pressupostos válidos da TCE pelo transcurso de mais de 10 anos entre o fato gerador e a notificação do responsável; (iv) inexistência de irregularidade na contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93; e (v) realização efetiva dos eventos contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição da pretensão punitiva no âmbito da Tomada de Contas Especial, seja pelo transcurso de mais de 10 anos entre a data da prestação de contas e a instauração da TCE no TCU, seja por prescrição na fase interna do procedimento administrativo, seja por ausência de pressupostos válidos da TCE pelo transcurso temporal entre o fato gerador e a notificação do responsável; e (ii) saber se é possível a revisão judicial do mérito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União quanto à regularidade da contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 e à comprovação da realização dos eventos contratados com recursos do Convênio nº 00377/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A pretensão prescricional não prospera porque a Tomada de Contas Especial compreende duas fases procedimentais distintas: a fase interna, conduzida pelo órgão federal repassador dos recursos e pelos órgãos de controle interno, e a fase externa, de competência do Tribunal de Contas da União, constituindo processo administrativo único em que os atos de apuração realizados durante ambas as etapas constituem marcos interruptivos da prescrição. 8. O art. 2º,
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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