Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre a aplicação do regime de parcerias para exploração de oportunidades de negócio por empresas estatais, conforme previsto na Lei das Estatais. O Tribunal concluiu que tais parcerias, quando visam a formação de consórcios ou a participação em sociedades, podem ser firmadas com dispensa de licitação, desde que devidamente justificadas. Embora o caso foque na Lei 13.303/2016, ele reforça o entendimento de que atividades finalísticas de entidades da Administração Indireta possuem maior flexibilidade negocial, diferenciando-se do regime geral de contratações da Lei 14.133/2021.
Ementa
Consulta. Questionamentos a respeito da aplicação do art. 28, § 3º, inc. II e § 4º, da Lei nº 13.303/2016. Parcerias por oportunidades de negócio. Conhecimento e resposta nos termos indicados.
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