APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0809775-80.2023.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0809775-80.2023.4.05.8000
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O processo trata de uma ação anulatória movida por uma empresa contra o Instituto Federal de São Paulo (IFSP), buscando cancelar uma multa aplicada por inexecução parcial de contrato administrativo. O Tribunal decidiu pela validade da sanção, rejeitando as teses de defesa da contratada, como a exceção do contrato não cumprido e a suposta ofensa ao princípio da segregação de funções no processo sancionador. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a segregação de funções não é absoluta a ponto de anular atos sem prova de prejuízo e que o descumprimento de obrigações pela Administração só justifica a paralisação do serviço pela contratada se houver previsão legal ou contratual específica.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. TESE REJEITADA NO MÉRITO. DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TEIXEIRA & ARAÚJO EVENTOS E CURSOS LTDA em face do acórdão proferido pela Sétima Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória - restabelecendo a validade do processo administrativo nº 23305.012146/2019-97 e da CDA nº 4.065.000001/22-58, relativa a multa por inexecução parcial do Contrato nº 61-154/2016 (Projeto Segunda Chance) - e julgou prejudicada a apelação da empresa, restrita aos honorários sucumbenciais, com inversão do ônus da sucumbência. 2. Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que: 1) o acórdão embargado, ao reformar a sentença de procedência fundada em fundamento único, deixou de exercer integralmente o efeito devolutivo em profundidade previsto no art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC; 2) incorreu em omissão quanto a fundamentos da tese de ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa lastreados na Portaria IFSP nº 2.112, de 06/06/2017, que previa recurso hierárquico interno e disciplinava a competência do Chefe de Gabinete da Reitoria, bem como quanto ao comportamento contraditório da Administração (venire contra factum proprium), que intimou a contratada para apresentação de recurso com invocação expressa do art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/93; 3) incorreu em omissão quanto à exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), diante das provas de que o IFSP deixou de cumprir obrigações prévias que lhe incumbiam, como a indicação das unidades prisionais, a definição do conteúdo programático e a seleção de tutores; 4) incorreu em omissão e contradição quanto à tese de nulidade do processo administrativo sancionador por ofensa ao princípio da segregação de funções, deduzida no item 2.4 da petição inicial e não enfrentada pela sentença nem pelo acórdão, a despeito da afirmação deste de que teria sido expressamente rejeitada em primeiro grau; 5) incorreu em omissão e contradição quanto à alíquota da multa, devendo prevalecer o percentual de 5% previsto no Termo de Referência, norma mais benéfica e especial; 6) há contradição quanto à base de cálculo da penalidade, aplicada sobre o valor global do contrato a despeito do aproveitamento parcial do objeto, em enriquecimento ilícito da Administração (art. 884 do Código Civil); e 7) os embargos foram opostos também com propósito prequestionatório, para viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário. 3. Quanto ao duplo grau administrativo, não há omissão. A tese, tal como deduzida na inicial - com lastro no art. 109, § 4º, da Lei nº 8.666/93, na Lei nº 11.892/2008, no Estatuto do IFSP, na Portaria MEC nº 451/2010, no Regulamento do Conselho Superior e no art. 56 da Lei nº 9.784/99 -, foi expressamente enfrentada pelo acórdão, que concluiu pela ausência de vínculo hierárquico entre o Reitor e o Conselho Superior. 4. No tocante à exceção de contrato não cumprido, tampouco há omissão. O substrato da alegação - obrigações prévias do IFSP como condição de exigibilidade das prestações da contratada - foi examinado e expressamente rejeitado pela sentença, que assentou a inexistência, no Contrato nº 61-154/2016 e no Termo de Referência, de obrigações do ente público condicionantes do cumprimento das obrigações da empresa, e registrou que as avaliações técnicas conclusivas da
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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