Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória movida por uma empresa contra a aplicação de multa administrativa decorrente de atraso na entrega de produtos adquiridos via pregão eletrônico. O tribunal manteve a sanção, concluindo que o inadimplemento contratual foi comprovado e que a substituição da multa por advertência é uma faculdade discricionária da Administração, não um direito subjetivo do contratado. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, a decisão reforça a presunção de legitimidade dos atos sancionatórios e a importância do cumprimento rigoroso dos cronogramas, uma vez que o atraso injustificado caracteriza infração administrativa passível de punição conforme previsto no edital e na legislação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR ATRASO NA ENTREGA CONTRATUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Autora nos autos da ação anulatória, que julgou improcedente o pleito autoral, em que se busca o conhecimento e o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, a fim de que seja anulada a multa administrativa aplicada em razão de atraso na entrega de kits de higiene bucal, adquiridos por meio do Pregão Eletrônico nº 236/2021, promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, ou, subsidiariamente, que aquela seja convertida em advertência. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade da multa administrativa aplicada à empresa contratada, bem como a possibilidade de sua substituição por advertência e à eventual devolução dos valores recolhidos. III. Razões de decidir. 3. A documentação constante dos autos demonstra que o envio e a aprovação da arte ocorreram no mesmo dia (26/11/2021), afastando a alegação de mora administrativa. 4. O pedido de prorrogação foi indeferido com motivação adequada, nos termos do §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 5. A entrega dos produtos ocorreu em 03/01/2022, fora do prazo contratual de 30 dias, configurando inadimplemento. 6. A multa aplicada encontra respaldo na Ata de Registro de Preços e na legislação vigente (Lei nº 8.666/1993, arts. 86, 87 e 88, e Decreto Distrital nº 26.851/2006). 7. A substituição da multa por advertência não é obrigatória, tratando-se de medida discricionária, inaplicável no caso concreto. 8. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não infirmada pela Autora, que não apresentou prova robusta de ilegalidade ou vício. 9. A restituição do valor pago é incabível, diante da validade do ato sancionador e da ausência de nulidade. IV. Dispositivo e tese. 10. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O atraso na entrega contratual, não justificado por mora administrativa, autoriza a aplicação de multa, nos termos da legislação vigente. 2. A substituição da multa por advertência constitui faculdade da Administração, não sendo obrigatória. 3. A validade do ato sancionador afasta o direito à restituição do valor recolhido.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 57, §1º; 86, 87 e 88; Lei nº 10.520/2002, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Decreto Distrital nº 26.851/2006. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1.951.819, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, j. 27.11.2024.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno