Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 725/2026 - Segunda Câmara

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
24/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas devido à não comprovação da aplicação correta de recursos federais repassados via contrato, com débito e multa para os responsáveis. A decisão reforça a importância da transparência e da correta gestão dos recursos em contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 137, 140, 144, 155). Embargos de declaração foram rejeitados por buscarem rediscutir o mérito já analisado.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, REALIZADAS POR MEIO DO CONTRATO DE REPASSE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)