Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que a manipulação de orçamentos durante a fase de planejamento configura fraude à licitação, comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa prevista no Art. 11 da Lei 14.133/2021. A decisão destaca que a pesquisa de preços, regida pelo Art. 23, deve refletir o mercado real, sendo ilegal o uso de orçamentos fictícios ou conluiados para inflar o valor estimado da contratação. Embora o caso tenha sido arquivado por prescrição intercorrente, o entendimento reforça o dever de diligência dos agentes públicos na validação das fontes de preço para evitar sanções de inidoneidade. Na prática, o gestor deve monitorar indícios de fraude em orçamentos de empresas com sócios em comum ou propostas idênticas, sob pena de responsabilização por infração administrativa grave conforme os Arts. 155 e 156 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A COMPRA DE MOBILIÁRIO. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.
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