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STFdecisao

ARE 1507190

Processo: 1507190

Relator
PRESIDENTE
Julgamento
19/08/2024
Publicação
21/08/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata do recebimento de denúncia criminal contra prefeita acusada de realizar contratação direta indevida, via inexigibilidade de licitação, de serviços de engenharia sem a devida justificativa de preços ou comprovação da execução dos serviços. O tribunal decidiu pelo prosseguimento da ação penal, mantendo o foro por prerrogativa de função e aplicando a ultratividade da Lei 8.666/1993 por ser mais benéfica à ré do que as novas penas previstas no Código Penal pela Lei 14.133/2021. A decisão reforça que a revogação do requisito de "natureza singular" do serviço pela Nova Lei de Licitações (Art. 74, III) não gera descriminalização automática (abolitio criminis) quando a ilegalidade da contratação decorre de outros vícios graves, como a ausência de detalhamento do objeto e de parâmetros de remuneração.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA DA PRÁTICA, PELA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIAÚ/BA, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93, E NO ARTIGO 1.º, II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67, EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41, DO CPP. INCIDÊNCIA DO ART. 89, DA LEI 8.666/1993. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, DO CP. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. TIPICIDADE E RELEVÂNCIA PENAL DAS CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ABSORÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI Nº 201/1967, PELO TIPO DO ART. 89, DA LEI DE LICITAÇÕES. INVIABILIDADE NA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ACUSAÇÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEMONSTRADAS. SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS DOS CRIMES IMPUTADOS SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA SEM AFASTAMENTO CAUTELAR DA GESTORA MUNICIPAL. 1. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de Maria das Graças César Mendonça, pela prática de condutas ilícitas supostamente perpetradas ao longo dos anos de 2017 a 2019, na condição e em razão do cargo de Prefeita Municipal de Ipiaú/BA. 2. Em consulta ao site do TSE, verifica-se que a Gestora foi reeleita no pleito de 2020 para novo mandato, de modo a caracterizar, nesta fase procedimental, à falta de elementos de prova que a contrariem, a presunção de continuidade ininterrupta do cargo, na condição de Prefeita Municipal de Ipiaú, para efeito de prorrogação do foro por prerrogativa de função e conseguinte determinação da competência deste Órgão Julgador para o processamento e julgamento do feito, com fulcro nos precedentes dos Supremo Tribunal Federal , do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A descrição contida na exordial acusatória aponta para a prática, em tese, dos ilícitos penais tipificados no art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93, e do art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 201/67, na forma do art. 69, do CP (concurso material), decorrente da contratação direta, pela Prefeitura de Ipiaú, por sua Alcaidina MARIA DAS GRAÇAS CÉSAR MENDONÇA, no primeiro trimestre de 2017, com reflexos até o exercício de financeiro de 2019, da empresa CS ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA, por meio de inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços genéricos (vagos, não essenciais), desprovidos de justificativa de preço e de parâmetro de remuneração de engenharia civil, acompanhamento e responsabilidades técnicas em várias obras, os quais, segundo a acusação, não foram previamente detalhados e especificados pela administração municipal, resultando no gasto, com a utilização indevida de recursos públicos, de R$ 433.483,33 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), sem que houvesse a final medição e comprovação idônea da efetividade do serviço contratado. 4. A partir da análise dos autos e dos documentos que acompanham a inicial, cabe analisar, levando em consideração a entrada em vigor da nova Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, a aptidão formal da denúncia para o desencadeamento da persecução penal, segundo os requisitos postos no art. 41, do CPP. 5. Sob essa perspectiva, considerado o regramento em vigor ao tempo da contratação, concretamente, os arts. 25, 26, 38, 55, 61 e 67, da Lei 8.666/1993, bem como os requisitos atualmente previstas nos arts. 23, 72 e 74, da nova Lei 14.133/2021, atrelado ao detalhamento da conduta relativa à consecução do delito previsto no art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 201/67, constatase que a denúncia se apresenta formalmente hígida, além de referenciar a existência de lastro probatório para efeito de demonstração da plausibilidade da acusação. 6. Com efeito, a preambular cuida de apontar todos os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais imputados, procedendo a regular adequação das condutas narradas às figuras criminosas, depreendendo-se nexo de causalidade direto entre estas e o resultado danoso provocado ao regular funcionamento da máquina pública e ao erário municipal. 7. Ademais, tratou o Ministério Público de esclarecer, após a entrada em vigor da nova Lei 14.133/2021, a ultratividade da lei penal mais benéfica, com supedâneo no art. 2° e seu parágrafo único, do CP, para efeito de aplicação, no caso em deslinde, do tipo penal previsto no art. 89, da Lei 8.666/1993, considerado que a nova figura penal do art. 337-E, incluído no Código Penal por aquele novo Diploma Legislativo, a despeito da similaridade das condutas incriminadas, apresenta sanção mais gravosa, não sendo o caso de incidência retroativa, por implicar em evidente hipótese de reformatio in pejus. 8. No particular, é de rigor refutar, ao menos nesta etapa inicial da persecução penal, a tese defensiva no sentido da incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para o almejado efeito de descriminalização da conduta imputada à Prefeita. É que não se extrai da acusação vertida, segundo a narrativa do Ministério Público, que o critério para a aferição da ilegalidade da contratação direta em deslinde, na modalidade de inexigibilidade de licitação, esteja circunscrito à natureza singular do serviço contratado pelo Município de Ipiaú, sob o comando da Alcaidina Maria das Graças César Mendonça. Embora o referido requisito tenha deixado de existir, segundo o disposto no art. 74, III, da nova Lei 14.133/2021, em comparação com os arts. 13 e 25, II, da

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