APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800780-34.2017.4.05.8309 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. RECURSOS DO FUNDEB. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS SUPERIORES AO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A SECRETARIA. PREGÃO PRESENCIAL. SUPOSTO DIRECIONAMENTO. ALEGADA FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de ex-prefeito municipal, ex-secretária municipal de educação e administrador de empresa contratada, por suposta prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, incisos I, II, VIII, XI e XII, e 11, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, relacionados à contratação, execução e pagamento de serviços de locação de veículos à disposição da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araripina/PE, com utilização de recursos federais do FUNDEB, nos anos de 2009 e 2010. Alegação de direcionamento do certame licitatório (Pregão Presencial nº 003/2009) mediante publicação do aviso de licitação apenas em jornal local de pequena circulação, apesar do vulto da contratação (R$ 2.587.064,84). Improcedência. A publicação do aviso de licitação em jornal de circulação local atende ao requisito mínimo previsto no art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), considerando que o Município de Araripina não possuía diário oficial próprio. A publicação em jornal de grande circulação é facultativa, não se podendo impor ao Município exigências não previstas em lei. A participação de apenas uma empresa no certame não caracteriza, por si só, direcionamento da licitação, não havendo nos autos evidência probatória de que a ausência de publicação em outros meios tenha sido motivada por má-fé ou intuito deliberado de restringir a competitividade. Alegação de falta de capacidade técnica da empresa contratada, que não possuía veículos próprios para prestar o serviço. Improcedência. A qualificação técnica exigida na licitação estava em conformidade com o art. 30 da Lei nº 8.666/93, cujo §6º veda expressamente "as exigências de propriedade e de localização prévia" como requisito de qualificação técnica, justamente para não limitar a concorrência apenas a quem ostentasse elevado patrimônio. A empresa estava inscrita no registro cadastral do Município, presumindo-se o preenchimento de todos os requisitos para sua habilitação, conforme previsto no art. 30, §2º, da Lei nº 8.666/93. A subcontratação dos serviços era expressamente permitida pelo contrato em sua cláusula sétima, o que afasta irregularidade quanto à utilização de veículos que não eram de propriedade da contratada. O depoimento do administrador da empresa contratada confirmou que possuía alguns veículos próprios (um ônibus e duas caminhonetes S10) e que subcontratou outros para cumprir o contrato, prática autorizada pelo instrumento contratual. Quanto à alegação de pagamentos com recursos do FUNDEB em valores superiores ao previsto contratualmente para a Secretaria Municipal de Educação (contrato previa R$ 93.618,00 para todo o período de 18 meses, mas até agosto de 2010 já haviam sido pagos R$ 161.748,52, gerando um excesso de R$ 88.934,52), deve-se considerar que o contrato era do tipo "menor preço global", tendo como objeto a "Locação de Veículos e serviços de transporte pela CONTRATADA à CONTRATANTE, destinados a diversas secretarias", pelo período de 18 meses. Esta redação contratual, deliberadamente ampla, permitia flexibilidade na alocação dos veículos entre as secretarias municipais, conforme as necessidades administrativas surgidas durante a execução contratual, prática corriqueira na administração municipal. Embora tenham ocorrido pagamentos superiores à cota inicialmente prevista para a Secretaria de Educação, estes não ultrapassaram o valor global contratado, tratando-se de

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