Resumo gerado por IA
O TCU reafirmou que a execução parcial de obras sem a entrega de benefício real à população configura desperdício de recursos públicos, resultando na obrigação de devolver o valor integral investido e no pagamento de multa. A decisão destaca que o gestor deve garantir a funcionalidade do objeto, pois realizar apenas parte da construção sem que ela cumpra sua finalidade social equivale à inexecução total para fins de ressarcimento. Na prática das contratações públicas, essa diretriz reforça o dever de fiscalização rigorosa previsto nos artigos 115 e 140 da Lei 14.133/2021, que exigem o recebimento do objeto apenas quando houver conformidade com o projeto. O entendimento vincula-se ainda ao regime de sanções e à responsabilidade financeira estabelecidos nos artigos 156 e 163 da nova Lei de Licitações, punindo a negligência que gera obras inacabadas ou inúteis.
Ementa
TOMADA CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. PARCIAL EXECUÇÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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