Resumo gerado por IA
O processo trata da recusa, por parte da Administração, de uma carta fiança apresentada como garantia contratual em um pregão eletrônico. O Tribunal concluiu que a rejeição foi legítima, pois a instituição emissora do documento não possuía autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, descumprindo os requisitos legais necessários. Para a Lei nº 14.133/2021, o caso reforça que a garantia por fiança bancária só é válida se emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada, garantindo a segurança jurídica e a exequibilidade do contrato administrativo.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PREGÃO ELETRÔNICO. GARANTIA CONTRATUAL. RECUSA DE CARTA FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Representação da empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda., com pedido de medida cautelar, versando sobre possível irregularidade relativa à não aceitação, pelo Banco de Brasília S.A., de garantia ofertada na modalidade fiança bancária no âmbito do Contrato nº 137/2019 - derivado do Pregão Eletrônico nº 19/2019.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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